administradora de condominios florianopolis
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... da SINDICONDE Sindicato dos Condomínios de Santa Catarina, supostamente usurpou funções ... O Juiz da Vara Criminal Federal de Florianópolis deferiu, em parte, o pleito ministerial, bloqueand..., esta na qualidade de gestora e administradora da Contribuição Sindical Patronal, a posteriorme...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES DE ESTELIONATO (CP, ART.171, CAPUT E § 3º) E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART.328, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). MEDIDAS CAUTELARES. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E SEQÜESTRO DOS VALORES NELA DEPOSITADOS. RETIRADA DO AR DE PÁGINA DA INTERNET. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
- Denegação da segurança.
... da Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC, que, nos autos da ação penal nº 2000.72.00.... titularizada pelo Sindicato dos Condomínios de Santa Catarina (SINDICONDE) junto ao Banco do E..., esta na qualidade de gestora e administradora da Contribuição Sindical Patronal, a posteriorme...
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