administradora de condominios parana

• Acórdão nº 2006/0028014-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Setembro de 2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTÍCIA CRIME. INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZOS AO INSS. SÚMULA 107 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Hipótese em que a administradora falsificava guias de recolhimento e extratos bancários para apropriar-se de quantias recebidas do condomínio para pagar obrigações previdenciárias. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que as supostas falsificações tenham trazido qualquer prejuízo ao INSS, limitando-se a prejudicar particulares, deve-se manter a tramitação do feito perante o Juízo Estadual. Aplicação da Súmula 107 deste STJ. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, ora suscitad...

..., Seção Judiciária do Estado do Paraná, e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de I... para a empresa C&g Administradora de Condomínios, tendo ocorrido a transição administrativa no m�...

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 21 de Junho de 2011
• Jucesp

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 17 de Maio de 2011
• Jucesp

• Acórdão nº 2.0000.00.347464-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2002

APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTA-ÇÃO DE CONTAS - ARTIGO 22, §2º, DA LEI N.º 4.591, DE 16.12.64 - CONTAS PRESTADAS AO SÍNDICO ELEITO EM ASSEMBLÉIA GERAL - DESOBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA - DECISÃO MANTIDA - VO-TO VENCIDO. - À inteligência do artigo 22, §2º, da Lei n.º 4.591, as funções ad-ministrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do sín-dico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos. - Restando provada a prestação de contas pela administradora ao síndico eleito em Assembléia Geral pelo condomínio, encontra-se a administradora desobrigada a prestar novamente as contas requeridas. - Recurso não provido. Voto vencido: Não tendo a administradora prestado contas de de-terminado período ao síndic...

... aprovação da assembléia geral dos condomínios. (..).". Assim, compete ao síndico a prestação ..."Tribunal de Justiça do Paraná. ACÓRDÃO: 6.220 - DESCRIÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL...

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 31 de Maio de 2011
• Jucesp

• Alterações Sociedades por Ações

• IOSP, 06 de Setembro de 2011
• Jucesp

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 22 de Fevereiro de 2011
• Jucesp

• Comunicado

• IOSP, 31 de Março de 2011
• Empresarial

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 05 de Abril de 2011
• Jucesp

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 07 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1