administrativo agente atribuicoes do

• Acórdão nº 70043322593 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Setembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-88. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARGOS DE PROFESSOR E DE AGENTE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. Não afronta o texto constitucional a acumulação entre os cargos de professor e o de agente administrativo, porque este não envolve o cumprimento de atividades meramente burocráticas. Cumprimento da disposição legal que configura exceção à inacumulação, disposta no artigo 37, inciso XVI, alínea b, da CF, combinado com o artigo 11, da Emenda Constitucional nº 20/98. As atribuições do cargo de agente administrativo na seara do funcionalismo estadual exigem escolaridade de nível médio, envolvendo atividades que possuem relativa complexidade, como a execução de trabalhos relacionados à...

• Acórdão nº 70043322593 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Setembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-88. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARGOS DE PROFESSOR E DE AGENTE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. Não afronta o texto constitucional a acumulação entre os cargos de professor e o de agente administrativo, porque este não envolve o cumprimento de atividades meramente burocráticas. Cumprimento da disposição legal que configura exceção à inacumulação, disposta no artigo 37, inciso XVI, alínea b, da CF, combinado com o artigo 11, da Emenda Constitucional nº 20/98. As atribuições do cargo de agente administrativo na seara do funcionalismo estadual exigem escolaridade de nível médio, envolvendo atividades que possuem relativa complexidade, como a execução de trabalhos relacionados à...

• Acórdãos nº 255525 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. Município de São José dos Campos. Servidores públicos. Cargo de ^agente administrativo III'. Pretensão de reenquadramento no mesmo nível do cargo de 'técnico de pessoal'. Inadmissibilidade. Equiparação entre os cargos inexistente. Atribuições diversas. Ausência de fundamento legal para o reenquadramento. Aplicação da Súmula 339 do STJ. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

..., sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante. § 2° A empresa estrangeira ser... O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de A...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 990103442253 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

SERVIDOR PÚBLICO. Mauá. Aprovação em concurso público para o cargo de Agente Administrativo. Pretensão de obter remuneração do cargo de Assistente Administrativo, por exercer atribuições iguais. INADMISSIBILIDADE. Entendimento que burla o princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso, e leva à vedada equiparação salarial (artigos 37 e 39 da CF). Recurso desprovido, rejeitada a preliminar.

• nº 2001.71.00.034310-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE ASSISTENTE SOCIAL. DESVIO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO PARCELAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. SERVIDORA CEDIDA PARA ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. IRRELEVÂNCIA. A União é parte passiva legítima em ação intentada por servidora pública federal para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio funcional ainda que o desvio compreenda período em que cedida a órgão estadual ou municipal. A prescrição da pretensão relativa ao fundo de direito pressupõe ato lesivo ao direito e inércia do titular. À falta...

• Acórdão nº 1997.34.00.003610-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2006

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 223 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Embora o desvio de função de servidor não autorize reenquadramento em cargo diverso, assegura o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes ao exercício das funções efetivamente exercidas. Comprovado o desvio funcional da autora, contratada para o cargo de Agente Administrativo da Receita Federal, mas exercendo atribuições do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, a ela é devida a percepção de diferenças remuneratórias entre um cargo e outro, nos termos da Súmula 223 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Desvio de funçã...

• Acórdão nº 2006/0139197-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBAR...

• Acórdão nº 1997.34.00.003610-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2006

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 223 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Embora o desvio de função de servidor não autorize reenquadramento em cargo diverso, assegura o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes ao exercício das funções efetivamente exercidas. Comprovado o desvio funcional da autora, contratada para o cargo de Agente Administrativo da Receita Federal, mas exercendo atribuições do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, a ela é devida a percepção de diferenças remuneratórias entre um cargo e outro, nos termos da Súmula 223 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Desvio de funçã...

• nº 1999.01.00.003520-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi admitido, apesar da impossibilidade de reenquadramento (art. 37, II, CF/88), faz jus à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de locupletamento ilícito da administração. Hipótese que não se aplica ao caso concreto. As atividades desempenhadas pela autora, típicas do cargo de Agente Administrativo, não encontram identidade entre aquelas atribuições inerentes ao cargo de Técnico do Tesouro Nacional, as quais são mais complexas e específicas. Desvio de função não comprovado. Apelação da União Federal provid...