administrativo assistente da fazenda ministerio tecnico
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Acórdão nº 2015/0310845-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. SUPOSTA REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, QUE ALTERARIA O TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONST
...Fazendarante para o . cargo de Assistente... -
Em vigor
Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ..., o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O interesse do autor ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. ARTIGO 85. A sentença ...§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº ...ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ...órias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar. ... do Ministério Público Militar, ou assistente, e ao defensor, pelo tempo previsto em lei, ... interesse do serviço, ser deferidas ao Técnico Judiciário. #Redação dada pela Lei nº 13.774, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ...II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;. III - por ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... de recinto alfandegado, o perito, o assistente" técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha rela\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará ...Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, ...§ 1º O levantamento técnico se fará com instrumentos de precisão, orientada ... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ... maioria de votos, indicar, ao Juiz, assistente técnico de sua confiança ao engenheiro ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e ... prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § ... das determinações do diretor-fiscal ou técnico, e do liquidante, por dirigentes, ... integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, com competência para:. #Incluído ...III - da Fazenda;. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ... instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se ..., médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado. ... ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar. § 1º. #Vetado. § 2º Cabe ao ... da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria. ... de Gabinete CGE II 4 Assistente CAS II ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...-consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ...I - prestação de serviço ou auxílio técnico" ao Governo brasileiro;. II - prestação de servi\xC3"... será feito por representante ou assistente legal. Seção II. Do registro e da ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, quando for o caso, pelo Ministério da Saúde. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o ...ária de testemunha e remuneração do assistente técnico. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta ... da venda de publicações, material técnico, dados e informações;. VIII - os valores ..., intervir no feito na qualidade de assistente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004154120164058300), 10-03-2020
PJE 0800415-41.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente à garantia do afastamento remunerado do impetrante do cargo de Assistente Técnico Administrativo da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em...
... remunerado do impetrante do cargo de Assistente Técnico Administrativo da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco para participação do ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas ... do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações ... de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos ... ao candidato apresentar parecer de assistentedato apresentar parecer de assistente técnico...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro ... fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a ...IV - Assistente Jurídico integrante, na data desta Lei, da ...III - Um Técnico de Economia e Finanças;. IV - Um Agente Fiscal ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento ... dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes ... DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. Art. 31. Os Anexos I e II da ... Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... - CONSU e à fiscalização do Ministério da Saúde qualquer modalidade de produto, ..., solicitados pelo médico-assistente;. II - ... determinações do diretor-fiscal e/ou técnico por administradores, conselheiros ou empregados ... serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a ... Lei, em conjunto com o Ministério da Fazenda;. II - elaborar o rol de procedimentos e eventos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
...ção ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no ... de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de ... de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de ...ível superior de Analista Técnico-Administrativo; e . II - três mil cargos de nível ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
...administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ..., se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro ... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário ... em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera ...ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário ... V - Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;. h) Comitê Brasileiro de ... II - prestar assessoramento técnico em matérias societárias que envolvam as ... 101.3 1 Assistente Técnico DAS 102.1 ...
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As melhores chances
...Inscrições: www.esaf.fazenda.gov.br. CÃMARA DOS DEPUTADOS. A Câmara ... de analista (nível superior) e cinco de técnico legislativo (nível médio/técnico). O cargo com ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda ou no INSS, em função do desempenho ... dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nas seguintes ...E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. Art. 30. Os Anexos I e II à Lei ...úde - SNA, das atividades de avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB;. VII – como segurado ... pelo setor competente do Ministério da Fazenda – MF;. VI – relação nominal de todas as ...) instrução do processo administrativo de apuração;. e) encaminhamento do resultado da ... na condição de autor, réu, assistente ou oponente, gozará das mesmas prerrogativas e ..., COMERCIAL DE ESCRITÓRIO, INDUSTRIAL, TÉCNICO...