administrativo contrato reajuste

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- Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
- Acórdão nº 2010/0151308-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. OFENSA INEXISTENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO. REAJUSTE DE VALORES. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERBETES 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. - Inexiste violação do art. 535, II, do CPC, quando o acórdão recorrido não padece, como na hipótese, da omissão alegada. - Inafastável a incidência dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria de fato e a exegese de cláusula contratual. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental. (AgRg no Ag 1340445/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 18/03/2011)
- Acórdão nº 70044076784 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ESTÁGIO. BOLSA-AUXÍLIO. REAJUSTE. LEI Nº 10.395/95. INAPLICABILIDADE. 1. Reajustes da bolsa-auxílio. Cabível é a condenação da FDRH ao pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio para quem efetuou estágio no âmbito da Administração Pública Estadual, em virtude dos reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, previstos nas Leis-RS nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001, nos termos da cláusula 5ª, do Termo de Compromisso de Estágio. 2. Descabido o repasse dos percentuais previstos na Lei-RS nº 10.395/95 aos estagiários, eis que não se cingiram à recomposição da perda ocasionada pela inflação, promovendo um verdadeiro reenquadramento vencimental. RECURSO PARCIALMENTE PROV...

- Decisão Monocrática nº 2005/0123438-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Outubro de 2008
... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantindo não só contraprestação do serviço...Nesse sentido:. "ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZA�...
- Acórdãos nº 994093096557 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2009
CONTRATO ADMINISTRATIVO Realização de obras e prestação de serviços para a construção de Centro Educacional Unificado (CEU) - Contrato administrativo que prevê reajuste anual a ser computado a partir da entrega das propostas - Marco inicial que deve ter como base a data (dia/mês/ano) e não somente o mês, conforme artigo 40, XI, da Lei n° 8.666/93 e Cláusula 4.5 do próprio contrato - Inexistem, portanto, diferenças a serem cobradas - Recurso não provido.
- Acórdão nº REsp 726446 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
- Acórdão nº 2005/0036315-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – REAJUSTE DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL – DESCABIMENTO. O reajuste do contrato administrativo é conduta autorizada por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por escopo manter o equilíbrio financeiro do contrato. Ausente previsão contratual, resta inviabilizado o pretendido reajustamento do contrato administrativo. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 730.568/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 26.09.2007 p. 202)
- Acórdão nº 2007/0106516-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. REAJUSTE DE PREÇO. PLANO REAL. Não merece ser conhecido acórdão que, ao interpretar cláusula contratual e examinar prova pericial, conclui como correta a composição do preço efetuado pela recorrida. Termo aditivo não assinado pelas partes para a conversão dos valores em URV. Alteração de composição do preço feita por imposição da Lei n. , de 1994. Perícia que afirma estar a composição do preço de acordo com o que impõe a lei acima referida. Recorrido que agiu de acordo com a Lei 8.880, de 1994, art. 15, parágrafo 5º. Aplicação das Súmulas de ns. 5 e 7 do STJ. Não-conhecimento do recurso especial. (REsp 950.226/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 25.02.2008 p. 1)
- Acórdão nº REsp 1270671 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FDRH. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 283/STF. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32 e no Decreto-Lei n.º 4.597/42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações). A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é uma instituição de Direito Privado, não sendo beneficiária do praz...
- Decisão Monocrática nº 2006/0247179-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Maio de 2008

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