Apelação Cível. Mandado de Segurança. Rejeição da Preliminar de Impossibilidade de Apreciação do Ato Impugnado Via Mandado de Segurança. Possibilidade de Controle de Legalidade dos Atos Administrativos. Mérito. Comissão Parlamentar de Inquérito. Município de Itaberaba. Existência de Fatos Certos e Determinados. Observância dos Requisitos para Instauração de Cpi. Ato Impugnado. Ofensa ao Art. 19, § 5º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itaberaba. Impossibilidade de Designação de Membros da Mesa da Câmara para Integragrem Comissão Parlamentar de Inquérito. Apelo Parcialmente Provido para Determinar a Reforma da Sentença Apenas para Reconhecer a Ofensa ao Art. 19, § 5º do Regimento Interno da Casa Legislativa de Itaberaba. 1. Preliminar de Impossibilidade de Apreciação do Ato ...
...Direito. Administrativo Descomplicado. 16A Ed. Método, 2008. São Paulo. P. 141). - 2.1...
Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...
... fundada na teoria do risco administrativo, tão-somente contemplava como agentes responsáve... Direito administrativo descomplicado . São Paulo: Método, 2008. ALEXY, Robert. Teori...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança, Impetrado contra Ato Praticado Pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia, que Indeferiu a Inscrição do Impetrante no Concurso Destinado ao Provimento de Vagas para o Cargo de Soldado da Polícia Militar, em Virtude da Ausência de Assinatura de um dos Documentos Exigidos. Irresignado Com o Ato, Impetra a Presente Ação Mandamental, Onde Aduz que: 1. No Dia 05/01/2009 Foi Divulgada uma Lista Com os Nomes dos Candidatos que Tiveram Suas Inscrições Indeferidas, Deixando o Mesmo Surpreso, Pois Seu Nome Também se Fazia Constar Nela. 2. Desesperado por Estar se Preparando para o Concurso, Interpôs Recurso Junto à Secretaria da Administração do Estado, Protocolo Nº 0200090061835, Buscando Solucionar o Problema, Pois o Motivo do Ind...
... certo é que no âmbito do direito administrativo, os princípios da razoabilidade e da proporcional...Direito Administrativo Descomplicado. 16ª. Ed. Editora Método. São Paulo: 2008. P. 2...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança, Impetrado contra Ato Praticado Pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia, que Indeferiu a Inscrição do Impetrante no Concurso Destinado ao Provimento de Vagas para o Cargo de Soldado da Polícia Militar, em Virtude da Ausência de Assinatura de um dos Documentos Exigidos. Irresignado Com o Ato, Impetra a Presente Ação Mandamental, Onde Aduz que: 1. No Dia 05/01/2009 Foi Divulgada uma Lista Com os Nomes dos Candidatos que Tiveram Suas Inscrições Indeferidas, Deixando o Mesmo Surpreso, Pois Seu Nome Também se Fazia Constar Nela. 2. Desesperado por Estar se Preparando para o Concurso, Interpôs Recurso Junto à Secretaria da Administração do Estado, Protocolo Nº 0200090061835, Buscando Solucionar o Problema, Pois o Motivo do Ind...
... certo é que no âmbito do direito administrativo, os princípios da razoabilidade e da proporcional...Direito Administrativo Descomplicado. 16ª. Ed. Editora Método. São Paulo: 2008. P. 2...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estado. Parte autora que foi vítima de disparo de arma de fogo realizado por policial, quando dormia em estabelecimento comercial no qual trabalhava, quando da averiguação de ocorrência de possível furto. Dever de indenizar caracterizado. Majoração da verba indenizatória fixada em sentença quanto ao dano moral. O valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Manutenção do termo final do pensionamento no caso concreto. Majoração da verba honorária. Inexistência do recíproco decaimento. Apelo do réu não provido e apelo ...
... de ilicitude na conduta do agente administrativo a acarretar o dever indenizatório. Salienta que o...Direito Administrativo Descomplicado. Niterói: Impetus. 2007, p. 547). Na espécie, a ...
Representação. Atos de Admissão. Falhas Nas Contratações Com Fundamento Na Lei Nº 8.745/1993. Audiências. Procedência Parcial da Representação. Economia Processual. Ciência à Entidade Sem Reabertura de Contas Já Julgadas. Subsídio a Outras Contas Anuais. Arquivamento
... no edital, na obra Direito Administrativo Descomplicado de Marcelo Alexandrino e Vicente Pau...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - Afasta-se a alegação de ocorrência da decadência se o mandado de segurança é impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. da Lei nº 1.533/51. - "A impetração do mandado de segurança dentro do prazo legal, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, impede a ocorrência da decadência do direito de requerer o mandamus." (MS nº 14.748/DF, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 15/6/2010). - Insubsistente a afirmação de inadequação da via eleita, pois, no caso, as provas documentais juntadas aos autos constituem acervo suficiente para a ...
..., na obra Direito Administrativo Descomplicado, 18.ª edição, Editora Método, pode ser delinea...
DIFERENÇAS SALARIAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APLICAÇÃO DO INPC DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/10/2005 E 31/7/2009. Ausência de previsão constitucional, legal ou normativa a amparar o pedido de concessão de reposição das perdas salariais relativas ao período mencionado.
... e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado, p. 300):. Por último, devemos enfa...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. INCLUSÃO NA LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. Ao candidato com visão monocular é assegurada a participação em certame público nas vagas reservadas aos portadores de deficiência física. Enunciado nº 377, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70039972286, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011)
...DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CO.... Direito Administrativo Descomplicado. . Editora Método. 16ª Edição, 2008. Pág. 274...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DO ATO IMPUGNÁVEL NA VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO/AUTOR DA AÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO AO CARGO PÚBLICO. I - Não se mostra cabível a apreciação de medida antecipatória em ação ajuizada no juízo de primeira instância, quando o ato combatido, na via do mandado de segurança, é de competência do Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 8.437/92. Precedentes jurisprudenciais. II - Hipótese de não concessão do plei...
... e do Conselho de Recursos Administrativos e de seus Presidentes;. - do Procurador-Geral da J.... Direito Administrativo Descomplicado. . Editora Método. São Paulo. 2008. Pág. 260. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
crime responsabilidade | sumula 339 tst | procedimentos especiais no direito do trabalho | ecocardiograma exame | lei 11638 contabilidade | Jeremy Chardy | cooperative learning activities | marijuana laws in australia | When Obasanjo | Lek S A
