Considerações iniciais. 2. Os princípios constitucionais da Administração Pública. 2.1. Princípio da legalidade. 2.2. Princípio da impessoalidade. 2.3. Princípio da moralidade. 2.4. Princípio da publicidade. 2.5. Princípio da eficiência. 3. Princípios elementares infraconstitucionais do Direito Administrativo. 4. Considerações finais.
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. Despedida sem motivação jurídica. Ineficácia do ato. Direito à reintegração no emprego. Ordem emanada do Juízo a quo que não se mostra ilegal nem abusiva. Hospital de Clínicas de Porto Alegre, ente integrante da Administração pública indireta da União e prestador de serviço público, o nosocômio impetrante sujeita-se aos princípios do Direito Administrativo. Assim, os princípios reitores da conduta administrativa arrolados no art. 37, caput, da CF evidenciam a necessidade de motivação dos seus atos, na forma do art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99, o que permite verificar se a atuação faz-se, em especial, dentro da legalidade, com impessoalidade e atenta à moralidade e à publicidade. A motivação jurídica exigível para despedir, em síntese, é me...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PRESTAÇÃO MENSAL LEGALMENTE CONCEDIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM DISPUTA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso dos autos, não se mostra evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, reconheceu que: i) a competência para julgamento de mandado de segurança é estabelecida em...
..., está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico admini...Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a suprem...
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398/87. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/SC, a Primeira Turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a cobrança de laudêmio mesmo na hipótese de mera ocupação. "Inaplicável o entendimento de que o laudêmio somente pode ser cobrado na transferência do imóvel aforado, nos termos do art. 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por legislação específica, total ou parcialmente derrogatória dos princípios e dos institutos de Direito Privado" (REsp 1.128.33...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARRIS. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA IGUALDADE. O instrumento convocatório de licitação não impugnado é soberano, vinculando não apenas os licitantes, mas principalmente a Administração Pública. Análise de titulação na etapa técnica que não segue exatamente o previsto em errata do edital fere os princípios da vinculação e da igualdade entre os licitantes. A titulação acadêmica dos representantes da sociedade de advocacia agravada não guarda relação direta com a área de atuação prevista no lote 02 do edital, mas tão-somente reflexa e subsidiária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043452416, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. - Não há falar em negativa do direito de a administração pública rever seus próprios atos quando se concede a segurança ante a inobservância, no procedimento administrativo, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - A alegação de violação do art. 114 da Lei n. 8.112/1990 representa inovação recursal, vedada pela jurisprudência desta Corte, no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1216367/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 16/08/2011)
Representação. Acumulação Irregular de Cargos Ou Empregos Públicos em Conselhos de Fiscalização de Profissões e No Ministério do Trabalho e Emprego. Natureza Dos Conselhos. Limite de Jornada de Trabalho em Casos de Acumulação Prevista Na Constituição. Procedimento Sumário de Opção em Caso de Acumulação Ilícita por Parte de Servidor Federal. Fixação de Prazo para o Saneamento da Falha. Ampla Defesa e Contraditório. 1. Os Conselhos De Fiscalização Profissionais São Autarquias Submetidas Ao Regime Jurídico De Direito Público, Sujeitos, Dessa Maneira, Aos Princípios Administrativo-constitucionais, Em Especial Aqueles Insculpidos No Art. 37 Da Cf/1988: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade E Eficiência, Bem Como à Vedação Do Acúmulo De Cargos Ou Empregos Públicos Em Situações D...
MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPREGADO CELETISTA. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Verificadas a existência de prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação - condição do Hospital de Clínicas de Porto Alegre de ente integrante da administração pública indireta da União, prestadora de serviço público, que goza das mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, sujeitando-se aos princípios do Direito Administrativo, dentre os quais o da motivação dos atos administrativos, inclusive de desligamento de pessoal (aplicação analógica da orientação jurisprudencial 247, II, da SDI1 do TST) -, somadas, ou a fundado receio de dano irreparável ou de difícil repa...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PRESTAÇÃO MENSAL LEGALMENTE CONCEDIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM DISPUTA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
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