administrativo financeiro

• Acórdão nº EREsp 973617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE "GAVETA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ANUÊNCIA DO MUTUANTE. LEI N. 10.150/2000. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP N. 783.389/RO). NÃO VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA CONCORDÂNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA APRESENTADA COM BASE EM PARADIGMAS ANTIGOS, ANTERIORES À PACIFICAÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. Versam os autos sobre a legitimidade ativa de terceiro adquirente de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado com o ora recorrente. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. .389/RO, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firm...

• DECRETO Nº ., DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Atribui Competencia Ao Conselho Financeiro e Administrativo da Marinha (cofamar) para Emissão de Parecer Sobre Processos de Dispensa de Licitação.

• LSF, 07 de Fevereiro de 1994
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0009552-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...

• Administrativo - Contrato verbal - Vínculo, impossibilidade de reconhecimento - Aumento salarial decorrente de data- Base - Reequilíbrio econômico- - Financeiro, afastabilidade

(Reg. Ac. 471.768). Relator Designado: Des. Cruz Macedo. Apelante: Dinâmica Serviços Especializados Ltda. (Advs. Dra. Mariana Araujo Becker e outros). Apelado: Distrito Federal (Advs. Dr. Sérgio Marcos Alvarenga da Silva e Dr. Marcos Sousa e Silva - Procuradores do DF).Decisão: negar provimento ao apelo, maioria.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão nº REsp 1160435 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-43.2005.5.04.0019 de 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. A apreciação da existência, ou não, de divergência jurisprudencial, violação legal/constitucional, assim como ausência ou não de prequestionamento, dá-se quando da apreciação de cada um dos temas que a parte recorrente insurge-se, e não de forma preliminar, como pretende o reclamante. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. A não observância de padrão salarial conforme disposto na Resolução vigente à época em que o autor exerceu cumulativamente os cargos de Diretor Administrativo da Fundação Banrisul e de Diretor Administrativo e F...

... Banrisul e de Diretor Administrativo e Financeiro da CABERGST configura lesão continuada e não dec...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

PAGAMENTOS EXTRAFOLHA. RECLAMANTE QUE ERA DIRETOR E, DEPOIS, VICE-DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA ESCOLA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA. ACESSO PLENO À DOCUMENTAÇÃO DA EMPREGADORA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA ALEGAÇÃO. Tratando-se o reclamante de empregado altamente graduado, Diretor e, depois, Vice-Diretor Administrativo Financeiro da Escola, tinha pleno acesso à documentação de sua empregadora, exigindo-se, nessa condição diferenciada, especial, demonstração robusta da alegada percepção de pagamentos extrafolha.

• Contrato Administrativo - Possibilidade De Retomada, Prorrogação Ou Renovação Do Ajuste - Manutenção Do Equilíbrio Econômico-Financeiro Inicial - Atenção Às Exigências Da Lei De Responsabilidade Fiscal

- Fatos. 2 - Pródromos. 2.1 - Administração pública e direito administrativo moderno. 2.2 - Considerações sobre a interpretação dos contratos administrativos. 2.3 - Considerações sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato . 3 - Mérito. 3.1 - Contrato de obra - contagem do prazo de execução - retomada e prorrogação . 3.2. - Contrato de obra pública - renovação - possibilidade . 3.3 - Direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato . 3.4 - Atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal . 4 - Respostas aos questionamentos . Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:.

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 14, Agosto 2002

• Acórdão nº 27148 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - DELIBERAÇÃO NEGATIVA QUE, EMANADA DO CNJ, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESSE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A MAGISTRADO DE JURISDIÇÃO INFERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL - IM...

• Acórdão nº REsp 1257986 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE "GAVETA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ANUÊNCIA DO MUTUANTE. LEI N. 10.150/2000. PRECEDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA CONCORDÂNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. .389/RO, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro e que a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação. ...