TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consistente no provimento do recurso administrativo de iniciativa do INSS e, via de conseqüência, no cancelamento do certificado expedido a seu favor. Estabelecidos assim o conteúdo do ato atacado e o objeto da impetração, a decisão do mandado de segurança não pode ultrapassar tais limites. Ao postular a própria imunidade tributária, o impetrante requer providência (a) não tratada no ato impugnado e (b) sujeita, no âmbito administrativo, a apreciação de outra autoridade (ou seja, do ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ANQUILOSE - RIGIDEZ DE MOVIMENTO DA ARTICULAÇÃO. 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que em grau mínimo, devido à necessidade de despender maior esforço para as atividades habituais. Hipótese dos autos em que a sequela descrita na mão do obreiro acaba por se refletir no desempenho adequado da função laboral, causando prejuízo para o infortunado, pois necessitará despender maior esforço para desempenhar com um mínimo de eficiência a sua atividade de trabalho habitual, especialmente porque se trata de atividade manual (mecânico), que exige toda sua d...
...No ano de 2000 o segurado manejou recurso administrativo junto ao INSS, requerendo a concess...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento). Contra essa decisão administrativa, o contribuinte impetrou mandado de segurança, sendo-lhe denegada a ordem pelo juízo de primeiro grau. No interregno entre a sentença e o acórdão que julgou a apelação em mandado de segurança (AMS), a autoridade fazendária ajuizou execução fiscal, devidamente recebida e processada. A sentença foi reformada, t...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX DO CPC). VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. A existência de erro de fato possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado (art. , IX do CPC). Erro de fato: indispensável que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato. (REsp 433026/RN.Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. DJ de 24.03.2003 p. 267). O erro de fato suscetível de fundamentar a ação rescisória é somente aquele averiguável mediante o exame das provas existentes no processo originário, não aquele cuja correção requeira a produção de novas provas no juízo rescisório. (AGRAR 2006.01.00...
...RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃRDÃO... citação e não o do requerimento administrativo. Aduz a autora, em síntese, que o acórdão resci... com data de 25/05/99), além de cópia do recurso administrativo interposto pela autora em 18/08/99,...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação de que os juros moratórios não incidem entre a ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENOVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO DO INSS. OFERECIMENTO DAS RAZÕES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. O recurso administrativo deve ser interposto com as razões do pedido de reforma. O prazo para o recurso é peremptório e contínuo, ou seja, ultrapassado o lapso temporal ou exercido o direito de recorrer, opera-se a preclusão consumativa para a prática de qualquer ato relacionado com a interposição do recurso, em homenagem aos princípios da preclusão consumativa e da segurança jurídica. Segurança concedida. (MS 7.897/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 147)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX DO CPC). VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. A existência de erro de fato possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado (art. , IX do CPC). Erro de fato: indispensável que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato. (REsp 433026/RN.Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. DJ de 24.03.2003 p. 267). O erro de fato suscetível de fundamentar a ação rescisória é somente aquele averiguável mediante o exame das provas existentes no processo originário, não aquele cuja correção requeira a produção de novas provas no juízo rescisório. (AGRAR 2006.01.00...
...RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃRDÃO... citação e não o do requerimento administrativo. Aduz a autora, em síntese, que o acórdão resci... com data de 25/05/99), além de cópia do recurso administrativo interposto pela autora em 18/08/99,...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX DO CPC). VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. A existência de erro de fato possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado (art. , IX do CPC). Erro de fato: indispensável que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato. (REsp 433026/RN.Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. DJ de 24.03.2003 p. 267). O erro de fato suscetível de fundamentar a ação rescisória é somente aquele averiguável mediante o exame das provas existentes no processo originário, não aquele cuja correção requeira a produção de novas provas no juízo rescisório. (AGRAR 2006.01.00...
...RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃRDÃO... citação e não o do requerimento administrativo. Aduz a autora, em síntese, que o acórdão resci... com data de 25/05/99), além de cópia do recurso administrativo interposto pela autora em 18/08/99,...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX DO CPC). VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. A existência de erro de fato possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado (art. , IX do CPC). Erro de fato: indispensável que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato. (REsp 433026/RN.Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. DJ de 24.03.2003 p. 267). O erro de fato suscetível de fundamentar a ação rescisória é somente aquele averiguável mediante o exame das provas existentes no processo originário, não aquele cuja correção requeira a produção de novas provas no juízo rescisório. (AGRAR 2006.01.00...
...RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃRDÃO... citação e não o do requerimento administrativo. Aduz a autora, em síntese, que o acórdão resci... com data de 25/05/99), além de cópia do recurso administrativo interposto pela autora em 18/08/99,...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX DO CPC). VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. A existência de erro de fato possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado (art. , IX do CPC). Erro de fato: indispensável que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato. (REsp 433026/RN.Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. DJ de 24.03.2003 p. 267). O erro de fato suscetível de fundamentar a ação rescisória é somente aquele averiguável mediante o exame das provas existentes no processo originário, não aquele cuja correção requeira a produção de novas provas no juízo rescisório. (AGRAR 2006.01.00...
...RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃRDÃO... citação e não o do requerimento administrativo. Aduz a autora, em síntese, que o acórdão resci... com data de 25/05/99), além de cópia do recurso administrativo interposto pela autora em 18/08/99,...
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