administrativos caracteristicas conceito contratos e
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... VI - reunir, sob sua administração, ... características essenciais e a qualidade da frota a ser ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... florestais: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou ... , firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... julgar recursos em procedimentos administrativos; ... XXI - promover ações para a ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ... informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... III - contratos transparentes de venda de produto associado ... Os atos do INPI nos processos administrativos referentes propriedade industrial s produzem ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de ... ão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo ... § ... se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no § 1º, considerando as características específicas do local ou recinto (Lei nº 12.350, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e ... à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades ... ção dos servidores técnico-administrativos das instituições públicas de educação ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ísico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da industrialização ... Características e Modalidades ... Caracteriza industrialização ... constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... SETORIAIS: ... OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA ... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER ... O conceito dessa programação ... especial está no art ...
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da ... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput ... d) aos contratos celebrados por escritura pública ou arquivados ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 92 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública ... 2. Consumação ... à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", MARÇAL JUSTEN FILHO, Ed. Dialética, 10ª Ediç\xC3" ... assim considerada em virtude de lei, conceito legal que se presta aos termos da Lei federal das ... humanos enquadráveis em uma das características tipificadoras consignadas nos arts. 89 a 98 da ...
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Direito Administartivo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... ções excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e ... contratos administrativos e à perda de função pública, ...
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Direito Administrativo
... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... Uma das características essenciais do Poder Judiciário é justamente sua ... submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos ... (C) As organizações ... o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Da Industrialização ... Características e Modalidades ... Art. 4º Caracteriza ... outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art ...
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Direito Administrativo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... edital de licitação e minutas de contratos, convênios e ajustes – art. 38 da Lei ... Diante de todas essas características, conclui-se que a alternativa D está correta ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ... é de se reconhecer que suas características" muito a aproximam do instituto do usucapi\xC3" ...