PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. II. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1041518/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/...
(Reg. Ac. 457.932). Relator: Des. Mário-Zam Belmiro. Apelantes: Carlos Alberto de Fontes e Wilson Lopes de Sousa (Defensoria Pública). Apelados: Metrô DF - Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Advs. Dr. Luís Maurício Lindoso e outros) e Distrito Federal (Adv. Dr. Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes - Procurador do DF).Decisão: conhecer. Dar provimento ao recurso. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AOS QUADROS DA ARMADA E DE FUZILEIROS NAVAIS. CONTEÚDO DAS QUESTÕES INCLUÍDO NO PROGRAMA DO CERTAME. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. A Segunda Turma do STJ não conheceu do Agravo Regimental, sob o fundamento de que ele deixava de impugnar as razões da decisão atacada. Incide a Súmula 182/STJ. Ainda que superado esse óbice sumular, a irresignação não merece prosperar, pois o...
... de Ensino da Marinha para o concurso de Admissão aos quadros da Armada e de Fuzileiros Navais, do a...
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...
PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENS SUBTRAÍDOS QUE CORRESPONDIAM A TRINTA POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. MONTANTE SIGNIFICATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância, ou a admissão da ocorrência de um crime de bagatela, reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. No caso, não há como reconhecer a incidênc...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
... das horas extraordinárias após a admissão do bancário, traduz a tese de que o empregado rec...
Representação. Atos de Admissão. Falhas Nas Contratações Com Fundamento Na Lei Nº 8.745/1993. Audiências. Procedência Parcial da Representação. Economia Processual. Ciência à Entidade Sem Reabertura de Contas Já Julgadas. Subsídio a Outras Contas Anuais. Arquivamento
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO-ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO AVIADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR.) 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante ter havido erro material, pois foi feita prova da interposição do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu, na origem, o extraordinário. Alega, ainda, haver omissão no que diz respeito à alegação de que a jurisprudência do STJ é pacífica pela inexigibilidade da juntada da referida peça. O apontado erro material inexiste, pois o momento correto para a juntada das peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento é...
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