TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. , § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.240/95, é aquela cujo complexo de atividades exercidas proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. É que a lei tributária interpreta-se literalmente por força do princípio da legalidade, inadmitindo interpretação analógica que implique exoneração ou benefíci...
... clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, qque possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, dur...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROCARDIOGRAFIA, TESTE ERGOMÉTRICO, ULTRASSONOGRAFIA, PUNÇÃO DE TIREÓIDE E DE MAMA, COLPOSCOPIA, CAUTERIZAÇÃO, VULVOSCOPIA, ESCLEROSE DE VARIZES, BIÓPSIA DE COLO UTERINO, COLOCAÇÃO DE DIU. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.240/95, é aquela cujo complexo de atividades exercidas proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. É que a lei tributária interpreta-se literalmente por força do princípio ...
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Tecnico Em Enfermagem. Interessados: Daniel Heber Molina Cabelo E Outros
...Admissão De Pessoal. Exercicio:. 2002. Responsavel:. Sr. Di...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, “a”, 19 e 20 da Lei nº 9.249/95 por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. A IN/SRF nº 480/04, ao regulamentar a Lei nº 9.249/9...
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXONERAÇÃO. FALTA DE REGISTRO NO COREN. Coisa julgada não evidenciada, pois não examinada, em sede de mandado de segurança anteriormente impetrado, a legalidade do ato administrativo de exoneração sob a ótica do descumprimento de exigência legal ¿ registro no COREN (Lei Federal nº 7.498/86) - para o exercício do cargo de Atendente de Enfermagem. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, visto que o ato de exoneração foi emanado pelo Prefeito Municipal, ainda que por orientação do TCE, sendo, inclusive, o Município demandado quem suportará os efeitos da sentença. Negativa de registro do ato de admissão pelo TCE por ausência de ins...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo do art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 por entender que presta serviços hospitalares; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32% (trinta e dois p...
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Nulidade dos procedimentos admissionais. Determinação de ingresso em vaga. Tratando-se a aptidão física de condição para o exercício da função de técnica de enfermagem, nos termos do edital do processo seletivo, requisito não preenchido pela autora, conforme exame médico admissional, corroborado pela prova pericial médica, não há falar em ausência de motivação ou ilegalidade no procedimento da reclamada que culminou com a sua não admissão.
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, a, 19 e 20 da Lei nº 9.249/95 por entender que presta serviços hospitalares; (b) autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. A IN/SRF nº...
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RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ASSESSORIA CLÍNICA NAS ÁREAS DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento). A IN/SRF nº 480/04, ao regulamentar a Lei nº 9.249/95, dispôs em seu art. 27 e § 1º que “para os fins p...
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