APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Contrato de prestação de serviços de zeladoria. Descumprimento de cláusulas contratuais. Interpretação e exame da prova. Indenização por admissão de funcionário. Cabimento, ainda que interposta pessoa. Rescisão prevista mediante notificação, sem penalidade. Cobrança das parcelas posteriores com base na cláusula da renovação automática indevida. Ação parcialmente procedente confirmada. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70043545649, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Contrato de prestação de serviços de zeladoria. Descumprimento de cláusulas contratuais. Interpretação e exame da prova. Indenização por admissão de funcionário. Cabimento, ainda que interposta pessoa. Rescisão prevista mediante notificação, sem penalidade. Cobrança das parcelas posteriores com base na cláusula da renovação automática indevida. Ação parcialmente procedente confirmada. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70043545649, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)
VENDA DE IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTERIOR A DATA DA ADMISSÃO DO FUNCIONÁRIO É fato que a escritura de compra e venda tem que ser registrada, tal como determina a lei. Todavia, é de conhecimento geral que a jurisprudência vem abrandando o rigor da lei, entendendo que, mesmo sem o registro em cartório, pode ser reconhecida a aquisição de propriedade de imóvel. Ademais, o contrato de trabalho do funcionário fora assinado após o ato de venda do bem. Agravo de petição que se nega provimento Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Recife, 15 de junho de 2009. Gilvan de Sá Barreto Desembargador Relator
... discussão data do ano de 2006, tendo a admissão do reclamante se dado em 2002, como se vê às fls...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EX-FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA (FALTA GRAVE) -IMPEDIMENTO DE SUA ADMISSÃO EM EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DE SERVIÇOS -CONDUTA LEGÍTIMA DA EMPREGADORA - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEMAIS ALEGAÇÕES DE PERSEGUIÇÕES E ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELA ÇÃO DESPRO VIDA
... em outubro do mesmo ano, ter impedido a admissão do recorrente para trabalhar em empresa contratada...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios... fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a ...
Voto nº 1801 Recurso ?Ex Officio? e Apelação Cível Funcionário público estadual Adicional de insalubridade Pretensão ao recebimento desde a admissão Admissibilidade Laudo tem efeito meramente declaratório e seus efeitos retroagem à data em que a atividade insalubre começou a ser exercida Sentença de procedência Recursos oficial e voluntário da ré improvidos.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%, DECORRENTE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95. JANEIRO DE 1995. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. JURISPRUDÊNCIA REVISTA NESTA CORTE, EM FACE DOS SUCESSIVOS PRONUNCIAMENTOS DO COLENDO STJ A RESPEITO DO ASSUNTO. SINDICATO: LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. O Sindicato, estando devidamente registrado no MTB, tem legitimidade para atuar como substituto processual de servidores (filiados) nominalmente identificados, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, do art. 240, "a", da Lei 8.112/90 e do estatuto respectiv...
...6. É devido aos funcionários públicos federais o resíduo de 3,17%, relativo ... partir de janeiro de 1995 ou da data da admissão do funcionário no serviço público, se posterior...
Vistos. Mandado de Segurança - Servidora Pública Estadual - Admissão pela Lei n. 500/74 - Benefício da licença-prêmio - Prescrição não configurada - Direito reconhecido - Inexistência de distinção entre funcionário público e servidor - Norma constitucional auto-aplicável - Reexame necessário parcialmente provido, negado provimento ao apelo da Fazenda.
Direito Administrativo. Prestação de serviço. Décimo terceiro salário e férias proporcionais. A prestação de serviço ao Município pelo servidor enseja a obrigação de pagar as verbas trabalhistas decorrentes. A alegação de que a admissão do funcionário é nula não desonera a Municipalidade de pagar, proporcionalmente, o décimo terceiro salário e as férias devidas ao servidor, uma vez que o ente político não pode obter proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento.
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