AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE CLÍNICA DE REALIBILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. CARÁTER IMINENTE DO RISCO DE DANO NÃO VERIFICADO. ASTREINTES. APLICABILIDADE. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 57 DO CPC). Deferimento de medida proibitiva de admissão de novos pacientes em antecipação da tutela que visa à interdição do estabelecimento que se mostra suficiente em sede de sumária cognição. Cumulação de multa diária para hipótese de descumprimento que se afigura cabível diante da natureza da medida. Irrazoabilidade e inviabilidade de cumprimento de pedido de remoção dos atuais pacientes para outras clínicas em prazo exíguo. Medida que depende da intervenção de vontade dos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE CLÍNICA DE REALIBILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. CARÁTER IMINENTE DO RISCO DE DANO NÃO VERIFICADO. ASTREINTES. APLICABILIDADE. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 57 DO CPC). Deferimento de medida proibitiva de admissão de novos pacientes em antecipação da tutela que visa à interdição do estabelecimento que se mostra suficiente em sede de sumária cognição. Cumulação de multa diária para hipótese de descumprimento que se afigura cabível diante da natureza da medida. Irrazoabilidade e inviabilidade de cumprimento de pedido de remoção dos atuais pacientes para outras clínicas em prazo exíguo. Medida que depende da intervenção de vontade dos...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. , § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.240/95, é aquela cujo complexo de atividades exercidas proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. É que a lei tributária interpreta-se literalmente por força do princípio da legalidade, inadmitindo interpretação analógica que implique exoneração ou benefíci...
... 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnósti... clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, q...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROCARDIOGRAFIA, TESTE ERGOMÉTRICO, ULTRASSONOGRAFIA, PUNÇÃO DE TIREÓIDE E DE MAMA, COLPOSCOPIA, CAUTERIZAÇÃO, VULVOSCOPIA, ESCLEROSE DE VARIZES, BIÓPSIA DE COLO UTERINO, COLOCAÇÃO DE DIU. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.240/95, é aquela cujo complexo de atividades exercidas proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. É que a lei tributária interpreta-se literalmente por força do princípio ...
... 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnósti... clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, q...
Representação. Precárias Condições De Funcionamento Do Hospital De Urgência De Sergipe - Huse, Entidade Custeada Parcialmente Com Recursos Do Sus. Conhecimento. Realização De Inspeção. Audiências. Acolhimento De Parte Das Razões De Justificativa. Determinações
... no posto de enfermagem da Área Azul Admissão, pois este espaço é usado ainda para o atendimennto de pacientes em cadeiras e poltronas, juntamente com seus acomp...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, a, 19 e 20 da Lei nº 9.249/95 por entender que presta serviços hospitalares; (b) autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. A IN/SRF nº...
... 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnósti... clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, q...
... de apoio, orientando e encaminhando as pacientes recém chegadas. Observa o movimento de fluxo dos ..., conduzindo-as na cadeira até a admissão; que as visitas a pacientes podiam ocorrer das 09:...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, “a”, 19 e 20 da Lei nº 9.249/95 por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. A IN/SRF nº 480/04, ao regulamentar a Lei nº 9.249/9...
... 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnósti... clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, q...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo do art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 por entender que presta serviços hospitalares; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32% (trinta e dois p...
... 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnósti... clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, q...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ASSESSORIA CLÍNICA NAS ÁREAS DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento). A IN/SRF nº 480/04, ao regulamentar a Lei nº 9.249/95, dispôs em seu art. 27 e § 1º que “para os fins p...
... 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnósti... clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, q...
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