HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DO PARENTESCO ENTRE JURADOS E ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Segundo o artigo 571, inciso VIII, da Lei Processual Penal, a ausência de protesto acerca da suspeição ou impedimento de jurados no momento oportuno, qual seja, durante a sessão de julgamento, acarreta preclusão. Precedentes do STJ e do STF. Ainda que assim não fosse, deve-se ter presente que a relação de parentesco entre estagiário do Ministério Público e jurado não se enquadra em qualquer do...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : VINÍCIUS MACHADO FEDERBUSCH . EMENTA. HABEAS ... da autoria atribuída ao paciente e a admissão das qualificadoras do motivo fútil e do meio que ...
HABEAS CORPUS LIBERDADE PROVISÓRIA INVIABILIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA É inviável a concessão da liberdade provisória ao réu, denunciado pela prática do crime previsto no art. 16, § único, inciso IV, da Lei nº. 10.826, de 22.12.2003 Hipótese em que o paciente, na companhia de um menor inimputável, foi surpreendido portando o revólver calibre .38 na via pública Arma de fogo cuja numeração foi suprimida Ausência de prova do exercício de ocupação lícita e de residência fixa Admissão do paciente, no auto de prisão em flagrante, do intento de cometer crimes de roubo Circunstâncias que justificam plenamente a manutenção da custódia provisória, transmudada a prisão em flagrante em preventiva Necessidade de preservar a ordem pública e garantir a instr...
HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CONDENAÇÃO. AGRAVANTE. ART. 61, I, DO CP. RECONHECIMENTO. RÉU COMPROVADAMENTE REINCIDENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA E FOLHA DE ANTECEDENTES. EMISSÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVAMENTO DA PENA DEVIDO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. As condenações anteriores transitadas em julgado antes da prática do delito objeto do presente writ, ocorridas dentro do prazo de 5 (cinco) anos do art. 64, I, do CP, são caracterizadoras da reincidência. A certidão de antecedentes criminais exarada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública é documento hábil para comprovar a reincidência, quando contém as informações necessárias para esses fins, tais como número da ação penal, tipo de crime, data...
... JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE :EDSON CARNEIRO DA SILVA . EMENTA. HABEAS CORPUS. ... do julgador, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, i...
Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto contra Decisão Proferida Pelo MM Juízo da 12ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que, nos Autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada, Tombada sob o Nº. 2846836-1/2009, Deferiu a Liminar, Determinando que a Santa Casa da Misericórdia Arque Com o Pagamento de Todos os Gastos Com o Atendimento do Beneficiário, Tais como Internamento em Uti, Emergência, Realização de Exames, Demais Procedimentos que e Medicamentos dos Quais Necessite. O Agravante, Insurgindo-se contra Tal Decisão, Requer, Inicialmente, a Concessão da Assistência Judiciária Gratuita e Efeito Suspensivo Ativo, Alegando para Tanto a Irreversibilidade da Medida Concedida; a Inexistência de Determinaçã...
... internação, desde a admissão do paciente até sua alta ou que sejam necessários à p...
Plano de Saúde Recusa no custeio de tratamento do indicado ao autor Cerceamento de defesa Rejeição Suficiência da prova documental ao deslinde da controvérsia Aplicação do disposto no art. 330, inc. I, do CPC - Alegação de preexistência da moléstia e descumprimento de prazo de carência Inexistência de evidências da doença por ocasião da contratação firmada entre o paciente e a apelante Admissão do paciente, ademais, sem o prévio exame Recusa de tratamento que se aflora como abusiva, nula, vez que coloca em risco o objeto da contratação, ou seja, a preservação da saúde do paciente Aplicação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas Atenuação e redução do princípio do pacta sunt ...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, POSSE DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO. As questões de direito tratadas nos autos deste habeas corpus dizem respeito ao alegado excesso de prazo de prisão processual, à ausência de justa causa para a ação penal em face do paciente, à ausência de fundamento concreto para a prisão processual do paciente, à nulidade de sua prisão em flagrante e à presença dos requisitos para a concessão da liberdade provisó...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADAS PROVAS CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A pretensão de nulidade da sentença por fundar-se em provas contraditórias demanda aprofundada análise do panorama fático-probatório, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais o juízo singular formou convi...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :J DE O (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. N..., é de ser rejeitada possibilidade da admissão do trancamento da ação penal. . Observe-se, de o...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. Atestado médico e admissão das relações do paciente com a ofendida são elementos informativos que autorizam a persecução penal. Não é aceitável o trancamento da ação penal quando não é perceptível a ilegalidade ou abusividade do ato judicial hostilizado, a apreciação de matéria probatória resultaria na inversão do princípio do duplo grau de jurisdição e violação do princípio do juiz natural com a supressão da instância originária. Para concessão da ordem, a razão do pedido dever vir satisfatoriamente demonstrada. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70035987353, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 19/05/2010)...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MOEDA FALSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. INVERSÃO PROCESSUAL. NULIDADES ALEGADAS. INOCORRÊNCIA IN CASU. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO DE PACIENTE. ADMITIDO. Pacientes presos em flagrante delito pela prática de tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Expedição de Carta Precatória para interrogatório e inquirição de testemunhas. Ausência de intimação de advogado constituído para a audiência de testemunhas de acusação no Juízo deprecado, tendo comparecido, porém, ao interrogatório. Validade do ato se houve intimação da expedição de Carta Precatória. Precedentes. Procedimento previsto no art. 38, da Lei nº 10.409/02. Mesmo ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena", não há dúvidas de que a sentença que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se ...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :CELSO DO CARMO HANSEM . EMENTA. HABEAS CORPUS. HO... de idôneos fundamentos para a admissão das qualificadoras do crime de homicídio tentado....
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