CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais já trazidas aos autos Dilação probatória que somente se prestaria a postergar a solução do conflito Juiz que, de qualquer forma, é o destinatário da prova Rejeição. INDENIZAÇÃO Danos morais e materiais Autor que teria tido sua admissão em emprego cancelada após exame realizado pelos requeridos, que o consideraram inapto para o trabalho Ausência de conduta reprovável por parte dos réus, que nada mais fizeram que se cercar das cautelas antes de atestar a aptidão do pretenso empregado Inaptidão atestada com base em exame hematológico que indicava sofrer o autor de leucopenia Eventual erro nesse resultado que somente pode ser atribuído ao laboratório responsável Notícia, ademais, de que na ve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. EXCLUSÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO A SER EXERCIDA. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA LEGALIDADE. I - Não configura ilegal a exclusão de candidato, quando constatado em exame médico admissional deficiência física incompatível com o exercício do cargo. II - A deficiência auditiva, no caso, é incontroversa, residindo a discussão acerca de sua relevância. Incabível discussão com fundo probatório em sede de mandado de segurança. Ademais, eventual admissão do candidato ao emprego importa em violação aos princípios da legalidade e impessoalidade. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040056301, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduar...
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE ENTE PÚBLICO E EMPRESA PRESTADORA. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O contexto probatório demonstra que a autora prestava serviços à instituição financeira reclamada como se típica empregada fosse, de forma pessoal, habitual e subordinada, e voltada à sua atividade-fim. Desse modo, sendo a admissão da reclamante pela segunda reclamada meramente formal, e evidenciando-se que a prestação de serviços caracterizou-se como verdadeira relação de emprego, em proveito da primeira reclamada, seria possível, em princípio, reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e o banco, não fosse óbice à formação de vínculo dessa natureza com ente da Administração Pública a contratação sem prévia aprovação em concurso público (a...
PERÍODO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ausência de comprovação da prestação de serviços em período anterior à data de admissão informada pelo reclamado na defesa e registrada nos documentos juntados. Ônus da prova que competia ao reclamante. Apelo desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial que não aponta a existência de condições insalubres ou periculosas no ambiente de trabalho e nas atividades desenvolvidas pelo autor. Ausência de outros elementos de prova a desconstituir a conclusão pericial. Apelo desprovido.
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO APÓS ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - Na aplicação do princípio da insignificância devem ser considerados o tipo de injusto e o bem jurídico atingido. A hipótese dos autos não autoriza a sua incidência, pela natureza e relevância do bem jurídico violado, bem como pelo desvalor da conduta. II - Não há que se falar em incidência do princípio da insignificância na hipótese em que o réu, mediante fraude, obteve dos cofres públicos, a título de seguro desemprego, mesmo estando devidamente empregado, a quantia de R$ 351,96 - à época, correspondente a mais de dois salários mínimos. Tal valor se afasta daquilo que seria considerado como penalmente irrelevante...
EMPREGO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de prévio concurso público para a admissão em emprego público quando esta se dá antes da vigência da Constituição da República de 1988. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO NEM A PARTE OUTORGANTE DOS PODERES SUBSTABELECIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Substabelecimento que não contém o número do processo e tampouco o nome da parte outorgante dos poderes substabelecidos. Ausência de requisitos legais a habilitar em Juízo o advogado substabelecido, firmatário do recurso, que, assim, é inexistente. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. A contratação permanente de jornada extraordinária para os bancários ou a eles equiparados, desde a admissão ao emprego, ou mesmo no curso do contrato, é afrontosa à lei, na medida em que estabelece rotina vedada pelo art. 225 da CLT, e revela no seu quantum parcela devida pelo salário contrap...
RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. A admissão pela reclamada de prestação de serviços em período anterior ao constante na CTPS da autora atrai o ônus de provar que esta trabalhasse como profissional autônoma. A demandada não desincumbe desse ônus a contento, motivo pelo qual é mantida a sentença de reconhecimento da relação de emprego nesse período. Nega-se provimento.
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso - Não preenchimento dos requisitos do edital ao tempo da contratação - Não comprovação da conclusão do ensino médio - Pleito voltado à admissão em emprego público - Ausência de citação de litisconsorte necessário (candidato aprovado) - Violação do art. 19 da Lei n° 1.533/51, pelo que de rigor a anulação do processo. Dá-se provimento à remessa oficial para anular o processo, prejudicado o recurso interposto.
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