Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Importação de equipamento realizada mediante o Regime de Admissão Temporária, pelo prazo de um ano. Recolhimento de ICMS a maior. Ação julgada improcedente na origem. Sentença reformada. Direito da apelante à restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior a título de ICMS Importação, sob pena de ofensa ao art. 38, Anexo II, do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, bem como do Convênio ICMS n.° 58/99 que lhe concede suporte. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO POR EMPRESA - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LOCAÇÃO OU COMODATO, RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE BENS SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. I - Incidência de ICMS sobre entrada de mercadoria importada do exterior. Entendimento que vem se consolidando junto a STJ, no sentido do fato gerador desta espécie tributária exigir - mesmo em se tratando de mercadoria vinda do exterior - a transferência da propriedade, e não o mero ingresso no país.II - Natureza assecuratória da tutela, que garante o direito ao debate da questão. Recurso desprovido.
Mandado de Segurança. Importação de bem sob o regime de admissão temporária, destinado a competição esportiva. Exigência de recolhimento de ICMS como condição ao desembaraço alfandegário, porquanto o veículo importado permanecerá no País por mais de 180 dias. Sentença denegatória. Recurso da impetrante buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Tributo cujo sujeito ativo é o Estado onde domiciliado o importador. Precedentes do STF e do STJ. Recurso provido para ser concedida a segurança.
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO MERCANTIL PRECEDENTE SEM OPÇÃO DE COMPRA - LC 87/96 - ARTIGO 155, §2º, DA CF - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - PRECEDENTE DO PLENO DO STF. Não incide o ICMS sobre operações de arrendamento mercantil, conforme interpretação sistemática do artigo 155, §2º, da CF e do artigo 3º, inciso VIII, da LC 87/96. Com maior razão, afasta-se a incidência do ICMS sobre o subarrendamento de aeronave no qual não há previsão de compra pela subarrendatária no contrato celebrado (natureza operacional), em virtude da peculiaridade do negócio realizado, no qual não há circulação de mercadoria. Precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 46...
... faz jus ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, que permite a importação de bens qu...
... estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. I... e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nos termos do inciso VI do § 2o do art. 155 da...
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RECURSO DESERTO - PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O PROTOCOLO TEMPESTIVO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - PRECEDENTE DO PLENO DO STF - FORÇA DE AUTORIDADE - ART. 102, I, "L", DA CF/88. O preparo feito após a apresentação do recurso é inócuo, porque já configurada a preclusão consumativa, segundo entendimento do Pleno, do STF, que guarda força de autoridade. O recurso que não conta com o requisito extrínseco de admissibilidade, conhecido como preparo, é deserto, e como tal não pode ser admitido. V.: Encerrando-se o expediente bancário antes do forense, pode o preparo ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente, não havendo se falar em deserção. ...
..., por maioria, firmou entendimento pela admissão do pagamento do preparo no dia seguinte à interpo...
TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONSTITUCIONALIDADE - PODER DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EFETIVO - BASE DE CÁLCULO - ART. 145, § 2º DA CR/88 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA - PRECEDENTE DO PLENO DO STF. - 1 - São constitucionais a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, a Taxa de Fiscalização Sanitária e a Taxa de Fiscalização de Anúncios instituídas pela Lei n.º 5.641/89 do Município de Belo Horizonte, dada a presunção de efetividade do exercício do poder de polícia pelo Município. - 2 - Inexiste ofensa ao art. 145, § 2º, da Constituição da República de 1988, pois a base de cálculo das TFLF e TFS leva em consideração a área ocupada pelo estabelecimento fis...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. RATIO ESSENDI DA LEI. POLÍTICA FISCAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. O ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado. A importação indireta caracteriza-se pela existência de um intermediador na importação, de modo que o ICMS deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada por estabelecimento intermediário sediado em outra Unidade da Federação, nos termos do entendimento firmado pela E. Primeira Seção. Precedentes: EREs...
... sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, o maquinário necessário para a exec...
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PODER DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EFETIVO - BASE DE CÁLCULO - ART. 145, § 2º DA CR/88 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA - PRECEDENTE DO PLENO DO STF. 1 - É constitucional a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento instituída pela Lei n.º 5.641/89 do Município de Belo Horizonte, dada a presunção de efetividade do exercício do poder de polícia pelo Município, e a inexistência de ofensa ao art. 145, § 2º, da Constituição da República de 1988, pois a área ocupada pelo estabelecimento fiscalizado é critério de aferição da intensidade e da extensão do serviço prestado, não podendo ser confundida com qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do IPTU. 2 - Precedente do ST...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
...NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PR...TRÁFICO INTERNACIONAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. TRABALHO EXTERNO. ESTRANGEIRO IRREGULAR. INCOMPAT...
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