...ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES. EXPORTAÇÃO E NOVA IMPORTAÇÃO DOS... por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão...importação e a nacionalização de aeronaves sob o regime especial de admissão te...
... fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a ...CAPITULO II Da nacionalização do trabalho. SEÇÃO I Da proporcionalidade de emp... não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igu...
Considerações gerais. 2. Limites. 3. Momento de eficácia. 4. Revogabilidade. 5. Regime legal. 6. Análise de alguns atos em espécie. 6.1. Pactum de non petendo. 6.2. Pactum de foro prorogando. 6.3. Convenção de arbitragem. 6.4. Autorização de juízos de equidade e de escolha da lei aplicável. 6.5. Proposições, convenções e omissões fáticas. 6.6. Disposições probatórias. 6.7. Disposições sobre o procedimento. 7. Considerações finais.
... processuais, impulso processual, admissão ou não de provas etc. Pouco importa. Umas e outra... de arbitragem, mas de ausência temporária da possibilidade de ingresso em juízo. . Torna-s..., como o espanhol e o inglês, a nacionalização de expressões e frases e o uso da internet desd...
...PROGRAMA DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PELO IMPORTA... que ensejaram a negativa do pedido de Admissão. Temporária de novo equipamento, de igual naturez... interna, pois em caso de sua nacionalização os tributos serão exigidos. De acordo com as cons...
TRIBUTÁRIO. PLATAFORMA DE PETRÓLEO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA VINCULADO A CONTRATO. PERMANÊNCIA DO BEM EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS APÓS O FIM DO PRAZO. IRREGULARIDADE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. O bem introduzido no país sob o regime aduaneiro de admissão temporária está sujeito ao pagamento dos tributos devidos após o prazo do contrato, na forma prevista no Regulamento Aduaneiro. A permanência de plataforma de petróleo em águas territoriais brasileiras, após o prazo deferido pela autoridade competente, constitui infração sujeita à pena de perdimento prevista no Decreto-lei nº 1455/76. Autorizado o desembaraço aduaneiro e a retirada da embarcação, em cumprimento à sentença mandamental, a pena de perdimento converter-se-á em multa e na exi...
... a impetrante providenciado sua nacionalização ou devolução ao exterior, o que não ocorreu. As...
TRIBUTÁRIO. PLATAFORMA DE PETRÓLEO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA VINCULADO A CONTRATO. PERMANÊNCIA DO BEM EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS APÓS O FIM DO PRAZO. IRREGULARIDADE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. O bem introduzido no país sob o regime aduaneiro de admissão temporária está sujeito ao pagamento dos tributos devidos após o prazo do contrato, na forma prevista no Regulamento Aduaneiro. A permanência de plataforma de petróleo em águas territoriais brasileiras, após o prazo deferido pela autoridade competente, constitui infração sujeita à pena de perdimento prevista no Decreto-lei nº 1455/76. Autorizado o desembaraço aduaneiro e a retirada da embarcação, em cumprimento à sentença mandamental, a pena de perdimento converter-se-á em multa e na exi...
... a impetrante providenciado sua nacionalização ou devolução ao exterior, o que não ocorreu. As...
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO ICMS. A exigência do ICMS na entrada de aeronaves importadas do exterior é ato legal, acobertado pela disposição contida no § 2º, inciso IX, alínea "a", do art. 155 da Constituição Federal. Basta que o bem importado, a qualquer título ou negócio mercantil, dê entrada em nosso País, para se sujeitar à tributação do ICMS, seja qual for o destino que lhe dê o importador : venda, uso, consumo ou integração ao ativo fixo. singular, reunidos, entretanto, na mesma denúncia em virtude de conexão (CPP, art. 78, I). É que, assim procedendo, estaria a subtrair do júri o julgamento desse outro delito, tornado igualmente de sua competência pela razão indicada.Qualificadora - Surpresa - Reconhecimento - Imp...
... de pagamento de ICMS, quando da nacionalização de aeronave, cuja entrada, no país, teria decorri... a concessão de regime especial de admissão temporária, mas que, certamente, quando da sua na...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... nacional, com um índice de nacionalização superior a 60%, e a geração de estimadamente 10.... Civil, de 1942, que é omisso quanto à admissão da autonomia da vontade das partes como elemento d... se tornasse impossível, seja temporária ou definitivamente e anormalmente onerosa para uma...
... procederá ao registro imediato de sua admissão, confrontando as cargas com os dados da declaraç... a um Estado Parte em admissão temporária sempre que o viajante comprove sua residência per... simplificados para a nacionalização dos bens transportados com o tratamento previsto n...
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO NAS NORMAS DA NCM. -Confrontando os termos do laudo pericial juntado aos autos com o texto do Anexo I da Instrução Normativa SRF n.º 162, percebe-se que a caracterização do aparelho importado guarda relação de identidade com a definição contida na NCM em que a autora pretende enquadrar o referido equipamento. Aquela norma legal prevê o enquadramento, na posição 8443.54.90, de outras máquinas e aparelhos de impressão, incluídas as máquinas de impressão de jato de tinta, exceto as da posição 8471; máquinas auxiliares para impressão.
... o país em regime aduaneiro especial de admissão temporária, sendo classificada na referida posiç..., que iniciou os procedimentos de nacionalização do bem enquadrando-o na posição 8443.59.90. asse...
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