Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
... não gera responsabilidade subsidiária para os órgãos da Administração Pública. Diz que a... atividade a locação de mão-de-obra temporária e terceirização de serviços especializados. Ass... de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil'' (.../11h às 17:30/18h, de segunda às sextas-feiras com intervalo intrajornada de 15min; que os regist...
...§ 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a ... não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igu...j) feiras e exposições;. #Incluída pela Lei nº 6.386, de...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM PESSOAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DEFINIDA PELA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. No caso, insurge-se a Fazenda Nacional contra a aplicação da Súmula 7 do STJ a fim de que seja reconhecido o ato de internalização dos bens do contribuinte como de admissão temporária. (grifo nosso). O TRF da 4ª Região assentou: "Da análise dos documentos juntados aos autos, em especial da análise da relação dos bens internalizados pelo Sr. Heinrich, verifica-se que tais bens se enquadram no conceito de bagagem, tal como definido pelo art. 228, § 1º, do Regulam...
...:CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ CITPAR ADVOGADO :GUILHERME BROTO FOLLADOR E OUTRO(... enquadramento, tais como exposições, feiras, trabalhos de jornalismo, etc. A Instrução Norma...
...1o). Parágrafoúnico.O campo de incidência do imposto abrange todos o... estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. I... industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes (Decreto-Lei...
... de trabalhador por interposta pessoa, para prestar trabalho pessoal e subordinado ao banco, c... durante o lapso anterior à admissão do reclamante em seus quadros, sendo ela, na condi... prestação de serviços de natureza temporária, mediante o qual a contratada coloca temporariamen... 30min de intervalo, de segundas às sextas-feiras, e condenou o demandado ao pagamento de horas extr...
Representação. Precárias Condições De Funcionamento Do Hospital De Urgência De Sergipe - Huse, Entidade Custeada Parcialmente Com Recursos Do Sus. Conhecimento. Realização De Inspeção. Audiências. Acolhimento De Parte Das Razões De Justificativa. Determinações
... normativos vigentes, não têm legitimidade para proceder a solicitações dessa natureza. Entretan... no posto de enfermagem da Área Azul Admissão, pois este espaço é usado ainda para o atendimen... Área Verde Trauma-, encontram-se temporariamente ocupando espaços provisórios, a fim de adequarem... ou ano, pois, por exemplo, as segundas-feiras do mês de Setembro/2009, caíram nos dias 07, 14,...
NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DA UNICIDADE CONTRATUAL. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Ante a comprovação de que a alteração contratual por meio da qual o contrato de trabalho foi transferido do Banco reclamado para outra empresa do mesmo grupo econômico teve como propósito, em verdade, fraudar a legislação trabalhista, é de ser mantida a decisão que reconheceu a unicidade contratual com o Banco reclamado de 16.09.80 a 13.10.08 e, consequentemente, a condição de bancário do reclamante mesmo após a transferência formal para a segunda reclamada, em 01.06.00. Recurso ordinário improvido.
... com o Banco reclamado desde a data de admissão em 1980. Asseveram que o Banco General Motors do B... de serviços, mas por participar de feiras, treinamentos, ministrar aulas para funcionários ... parcela “ajuda de custo mensal temporária” é prova cabal de que as transferências de cidade...
...ARTIGO 1. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com... de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos M... tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, m...Extinguem os regimes de admissão temporária, de admissão temporária para aperfeiçoamento at...
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na fixação do valor da complementação de aposentadoria devem ser observadas as regras contidas no regulamento da empresa na data de admissão do empregado, ressalvando-se as alterações posteriores mais benéficas. Aplicação do disposto na Súmula nº 288 do TST.
...2267-70. Os autos sobem a este Tribunal para exame e julgamento do feito. É o relatório. IST... poderes para exercer a substituição temporária do Gerente Geral. Além disso, a descrição de fu...o inicial, qual seja: 8 horas, de segundas-feiras às sextas-feiras, com prorrogação de 1 hora, tr...
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A concessão da assistência judiciária é devida na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Hipótese em que a autora junta aos autos declaração de pobreza, resultando devidos os honorários de assistência judiciária, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.
..., são típicas de banco, invocando para tanto o depoimento das testemunhas Daniel Gazzi e ... trabalho cumprida pela autora: de segundas-feiras às sextas-feiras, das 08h30min às 18h, com inter... e operacional e de co-gestão temporária, destinadas a prevenir e corrigir situações anor...
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