admissibilidade de recurso
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - determinará o ...II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 4º - Responderá por ... de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014. § 4o Da decisão ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. § 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de ...§ 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...1.036; . V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: . a) o recurso ainda não tenha sido ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os presidentes dos CETRAN e do ... ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº 9.668, ...ARTIGO 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...§ 3º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior ...ARTIGO 34. Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Efeito do recurso. 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito ...Admissibilidade do tipo de prova. ARTIGO 295. É admissível, nos têrmos dêste Código, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ... Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares. § 2º O processo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da ... Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 84. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ...ARTIGO 713. As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
... de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. . § 1o Caberá ao ...admissibilidade do recurso especial. . § 9o O Superior Tribunal de Justiça e os ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ...§ 8o O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da ...
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A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou dispositivos atinentes ao recurso especial e criou a relevância da questão federal. O presente texto pretende realizar um exame inicial da mudança nos múltiplos aspectos do recurso especial. Assim, a análise tem foco nos possíveis reflexos na admissibilidade no procedimento do recurso especial, bem como na função contemporânea do Superior Tribunal de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
...VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. ..., é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz ...
- Pressupostos específicos de admissibilidade do recurso especial
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o ... do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
... . AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . Nº 910.966 - SP (2016/0093278-3). RELATOR. ...FUNDAMENTAÇÃO . SUFICIENTE. . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. . ... -
A ação rescisória fundada em erro e o requisito de admissibilidade de recurso
Gomes: Ação rescisória e requisito de admissibilidade de recurso
O tema é novo e ainda demanda análise mais acurada pela jurisprudência. Os casos de rescisória manejada em razão de erro de fato envolvendo requisito de admissibilidade — como, por exemplo, recurso considerado intempestivo quando... -
Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial
Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial
O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. Suas hipóteses de cabimento encontram-se expressamente previstas no artigo 105, inciso III da Constituição Federal. Ao julgar o mérito desse recurso, o Superior Tribu... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da ...ARTIGO 908. O disposto neste Capítulo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros (Lei nº 4.502, de 30 de novembro ...
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Acórdão nº 2015/0014949-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. 1. Ao prolatar o édito repressivo, o magistrado de origem vislumbrou...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.174 - TO (2015/0014949-2). RELATOR. ...n. 7/STJ. TRIBUNAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE . DE . MÉRITO. . USURPAÇÃO . DE . COMPETÊNCIA . ... - Admissibilidade e mérito do recurso
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Acórdão nº 2016/0137737-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.726 - SP (2016/0137737-5). RELATOR. ... reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a . ... -
Acórdão nº 2016/0135470-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.037 - BA (2016/0135470-7). RELATOR. ...FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE" . NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA\xC2"...