admissibilidade de recurso especial

• Acórdão nº EDcl nos EREsp 512399 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 207/STJ. QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EM TESE A SER DIRIMIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I - É possível a discussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em sede de embargos de divergência, quando tal prescindir do reexame de fatos e provas, constituindo-se em questão puramente de direito. II - In casu, a eg. Quarta Turma chegou ao veredicto de que admissível o recurso especial posto que, no caso concreto, dada a peculiaridade do julgamento proferido nos embargos de declaração, na origem, não seriam cabíveis embargos infringentes. Longe está a questão de se constituir em direi...

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 1098247 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DAS SÚMULAS DESTA CORTE. - O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, por ser enfrentado caso a caso, não sustenta o cabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1098247/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 30/06/2011)

• Acórdão nº 2005/0083541-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Há omissão quando o acórdão não examina de modo suficiente a admissibilidade do recurso especial, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública. Caso em que equivocadamente admitido o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 207/STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Embargos de declaração do particular acolhidos com efeitos infringentes e embargos de declaração da Eletrobrás prejudicados. (EDcl no REsp 752.455/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/0...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1375614 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO. SÚMULA 123 DO STJ. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. O recurso especial não é via adequada ao exame de matéria constitucional, já que destinado à apreciação de controvérsias situadas no patamar do direito federal. "A decisão que admit...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1323661 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO. SÚMULA N. 123 DO STJ. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. O recurso especial não é via adequada ao exame de matéria constitucional, já que destinado à apreciação de controvérsias situadas no patamar do direito federal. "A decisão que ...

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 852723 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRESA DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO DE ICMS. PNEUS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ATIVO FIXO OU CONSUMO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. CONVÊNIO 66/88. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar, em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade específicos do recurso especial. - Ausência de divergência em relação aos paradigmas referentes ao tema do creditamento de ICMS, pois os acórdãos confrontados adotaram a mesma orientação jurídica. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 852.723/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 0...

• Acórdão nº REsp 1239060 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Maio de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM INSETO DENTRO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negat...

• Acórdão nº 2010/0200236-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRESA DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO DE ICMS. PNEUS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ATIVO FIXO OU CONSUMO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. CONVÊNIO 66/88. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar, em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade específicos do recurso especial. - Ausência de divergência em relação aos paradigmas referentes ao tema do creditamento de ICMS, pois os acórdãos confrontados adotaram a mesma orientação jurídica. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 852.723/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 0...

• Acórdão nº 2009/0150594-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1360589 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARA PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, pode o relator monocraticamente conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Orienta a Súmula 07 desta Corte ser inviável o reexame de provas em recurso especial. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo não provido. (AgRg no Ag 1360589/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SA...