AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. A competência do Relator para decidir acerca da admissibilidade e do mérito do Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que não admite Recurso Especial, origina-se da inteligência dos arts. , § 2º, in fine, e, 545, do CPC, c/c artigos 34, VII, e, 254, I, do RI/STJ. (AgRg no Ag nº 856.050/BA, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIM, DJU de 7/2/2008). "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1095829/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUART...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO REGIMENTAL PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CARIMBO DO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ou que determina a subida deste ao eg. Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no caso de flagrante falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. CINCO DIAS A CONTAR DA DATA DA TURBAÇÃO DA POSSE. ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1193859/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EMENDA DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada - quais sejam, a impossibilidade de análise de matéria constitucional ou infralegal em via de recurso especial, a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ estabelecido em recurso especial representativo de matéria repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC - obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. Os requisitos legais de admissibilidade do agravo de instrumento devem estar presentes ao tempo do ajuizamento do recurso, sob pena de inevitável preclusão...
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INCOMPLETA. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, examinando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, não conheceu do agravo de instrumento por irregularidade de representação.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. À luz do art. 258, § 2º, do RISTJ, é incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento e determina a subida do recurso especial inadmitido, para melhor exame da matéria. Na esteira da reiterada orientação desta Corte, tal regra comporta temperamentos apenas quando o agravo regimental versar sobre os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, o que, contudo, não ocorre na hipótese em tela. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1375770/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURM...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME. POSSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. É possível o reexame, de ofício, pelo relator, dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda que ausente do elenco legal (art. 544, § 1º, do CPC), a cópia do comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça essencial à formação do agravo de instrumento. É dever da parte agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição do recurso as peças obrigatórias, pois a ausência ou deficiência de qualquer delas leva ao não conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularid...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME. POSSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. É possível o reexame, de ofício, pelo relator, dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda que ausente do elenco legal (art. 544, § 1º, do CPC), a cópia do comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça essencial à formação do agravo de instrumento. É dever da parte agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição do recurso as peças obrigatórias, pois a ausência ou deficiência de qualquer delas leva ao não conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularid...
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