DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM INSETO DENTRO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negat...
OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
Em face da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, o depósito recursal deverá englobar o valor das aludidas contribuições, quando se tratar de sentença líquida. A efetuação incompleta do depósito judicial (pressuposto de admissibilidade do apelo) impede o conhecimento do recurso ordinário, por deserção, e prejudica a admissibilidade do recurso adesivo, em conformidade com o disposto no artigo 500, inciso III, do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário, por deserção, resultando prejudicada a admissibilidade do recurso adesivo. Recife, 27 de abril 2011. Josélia Morais Desembargadora...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo retido interposto quando ausente pedido de apreciação. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. RECURSO ADESIVO. IDENTIDADE DE MATÉRIA COM O RECURSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Não é requisito de admissibilidade do recurso adesivo a identidade de matéria com o recurso principal. Precedentes do TJRGS. RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da questão relativa à repetição do indébito, uma vez que não consta causa de pedir e pedido na inicial, tratando-se de inovação em sede recursal, o que é vedado. APELAÇÃO CIVEL. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença, não sendo a mesma...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A presença de sucumbência recíproca é requisito para a admissibilidade do recurso adesivo. No caso, não está configurada, considerando que o pedido foi acolhido integralmente. O valor dos honorários advocatícios deve ser compatível com o trabalho efetuado pelo profissional do direito e observar o art. 20, § 4º, do CPC. Recurso adesivo não conhecido. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70045829827, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/01/2012)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Revelia reconhecida em primeiro grau, em razão da irregularidade na representação processual, irregularidade não sanada quando da interposição do recurso de Apelação - Não conhecimento do recurso. RECURSO ADESIVO - Não conhecimento, face a não admissibilidade do recurso principal - Manutenção da sentença de primeiro grau.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CREDOR ORIGINÁRIO. VALORES DECORRENTES DE RECURSOS DO ESTADO - DISPONIBILIZADOS AOS DEVEDORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OS GERENCIAVA. Admissibilidade do recurso adesivo 1.A parte recorrente adesiva deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. 2.Desobediência ao disposto no art. 511, caput e § 2º, do CPC, cuja insufi...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CREDOR ORIGINÁRIO. VALORES DECORRENTES DE RECURSOS DO ESTADO - DISPONIBILIZADOS AOS DEVEDORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OS GERENCIAVA. Admissibilidade do recurso adesivo 1.A parte recorrente adesiva deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. 2.Desobediência ao disposto no art. 511, caput e § 2º, do CPC, cuja insufi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESERÇÃO. APELO DA PARTE RÉ. Não comprovando a parte apelante que possui o benefício da AJG ou a realização do devido preparo, como determina o art. 511 do CPC, o caso é de não-conhecimento do recurso de apelação pela deserção, restando prejudicado o exame do mérito. Conforme as disposições do artigo 500 incisos, II e III do CPC, a admissibilidade do recurso adesivo fica subordinada a do recurso principal, restando prejudicada quando, no principal, for verificada deserção. Recurso adesivo interposto pela parte autora prejudicado, pois o recurso adesivo segue a sorte do recurso principal. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INAD...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS. AJG. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510/86. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento do recurso adesivo, sendo que seu deferimento ou não para a ação proposta deverá ser examinado pelo juízo de primeiro grau. Recurso adesivo conhecido, embora sem preparo. DAS PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda decor...
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