admissibilidade recurso extraordinario

• A Repercussão Geral Como Novo Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário

Analisa-se a repercussão geral da questão constitucional debatida, como requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário. Trata-se de instituto inserido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004 e regulamentado pela lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006 e pela Emenda n. 21/2007 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Investigam-se a repercussão geral, suas hipóteses de reconhecimento e procedimentos adotados no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário para sua declaração e os efeitos dela decorrentes. Analisa-se disposições legais, posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da repercuss...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2008, Março 2008

• Acórdão nº 2010/0216691-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...

• A Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário

Como se sabe, ao Supremo Tribunal Federal incumbe a guarda da Constituição da República Federativa do Brasil, ex vi do disposto no art...

• Revista Bonijuris
• Núm. 529, Dezembro 2007

• Repercussão Geral nº 800074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1117245 / MA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR.) 1. Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada e suficiente acerca da aplicação da Súmula n. 126 desta Corte Superior por ausência de comprovação, ao tempo do julgamento do especial, da apresentação de agravo de instrumento contra decisão que negou admissibilidade a recurso extraordinário - considerando-se, portanto, transitado em julgad...

• Acórdão nº 766510 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. JUNTADA TARDIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem, devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de agravo regimental, de provimento do Tribunal de origem, que dispõe sobre a suspensão do prazo recursal a fim de regularizar equívoco relativo à intimação do recorrido para apresentação das contrarrazões do recurso extraordinário. As peças de traslado obrigatório devem estar presentes no momento da interposição...

• Acórdão nº 2008/0144453-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A controvérsia dos autos diz respeito à exigência, na instrução do agravo de instrumento, de peça que comprove a interposição do agravo voltado a permitir a admissibilidade de recurso extraordinário, quando se funda a matéria em duplo fundamento, tendo em vista o enunciado 126 da Súmula do STJ. Com efeito, após acirradas discussões sobre a matéria, a Primeira Seção do STJ assentou que não é necessária a juntada da certidão de interposição de agravo de instrumento contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, tendo em vista a dificuldade de se operacionalizar a prova da interposição de referida peça. (EDcl no AgRg no Ag 1.058.0...

• Acórdão nº 601756 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A repercussão geral, como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”. 2. E...

• Decisões Monocráticas nº 820271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE EMBARGOS - PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER – ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE ACORDO ESCRITO - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DA CLT. A gênese do art. 383 da CLT, ao proibir, expressamente, a majoração do intervalo intrajornada de duas horas para a mulher, n...

• Repercussão Geral nº 800074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.