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  • HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 do Código de Processo Penal. No presente caso, o ofendido ofereceu a representação perante a autoridade policial da 3ª Delegacia de Polícia de Campo Grande/MS no dia 10-6-2005, isto é, no mesmo dia da ocorrência...

    ... DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. COMPARECIMENTO ...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO. Ao magistrado é permitido converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Hipótese na qual, após ter cumprido 21 horas de prestação de serviços à comunidade, o apenado abandonou a atividade, fornecendo explicações a respeito apenas 3 meses depois. Apresentando carteira de trabalho devidamente assinada, foi-lhe oportunizada nova audiência admonitória que restou transferida, a seu pedido, na qual não compareceu, nem justificou a ausência. O fato de estar trabalhando não serve como escusa válida, porquanto a dispensa, pelo empregador, é obrigatória. Desinteresse no cumprimento da pena alternativa evidenciado. A substituição da corporal pela prest...

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. APENADO QUE NÃO COMPARECEU À SEGUNDA AUDIÊNCIA. DEFESA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO APTO A JUSTIFICAR O COMPORTAMENTO DO PACIENTE. MAGISTRADO QUE OFERECEU DIVERSAS OPORTUNIDADES AO SENTENCIADO ANTES DE DECRETAR A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERSONALIDADE QUE NÃO SE ADEQUA AO DESCONTO DA REPRIMENDA EM MEIO ABERTO. ORDEM DENEGADA. Cerceamento do direito de defesa do apenado por ausên...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

  • PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. RESISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PACIENTE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. PRISÃO ANTES DO ADVENTO DO TERMO FINAL. INTERRUPÇÃO. LAPSO TEMPORAL REINICIADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. WRIT EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. Se as questões trazidas à deslinde, referentes à nulidade pela falta de intimação da defesa antes da expedição do mandado de prisão, pelo não comparecimento à audiência admonitória, e à redução da pena pecuniária em razão das ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 07. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo em decorrência da má conservação de rodovia estadual. A extensão do dano e a conseqüente fixação do valor a ser pago a título indenizatório, nos termos do art. 944, do Código Civil e seu parágrafo único, reclama a reapreciação do conjunto probatório existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: "No que pertine ao recurso dos Autores, entendo que razão ...

    ... pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal, as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem proceder-se por mandado, quando o réu estiver sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (artigo 351 da Lei Processual Penal), por precatória, quando estiver fora do território da jurisdição do juiz processante (artigo 353 d...

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. APENADO QUE, SOMENTE APÓS DEIXAR O PAÍS, SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXACERBAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Improcede a alegação de que a defesa técnica não teria sido intimada sobre a realização da audiência admonitória se há nos autos comprovação da referida intimação. Descabe falar em constrangimento ilegal na conversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade se o recorrente opta por deixar o país para só então formular pedido de ...

  • HABEAS CORPUS" - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA QUE REVELA DESINTERESSE DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA - MEDIDA QUE SE MOSTRA INÓCUA - RECURSO DESPROVIDO.

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