HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não atende aos requisitos da prisão preventiva os argumentos de que ¿as circunstâncias e a gravidade dos fatos recomendam ao Poder Judiciário o dever de adoção das medidas necessárias e imediatas para contenção do agente, aparentemente, pessoa com desvio comportamental (em tese)¿. O Poder Judiciário, não é responsável pela segurança pública. O juiz está vinculado ao adnominal `de direito¿, exatamente por ser garante de direitos do cidadão, mesmo contra o Estado. A política de segurança pública, que se tenta impingir ao judiciário, é exercida e dever do Poder Executivo. (Habeas Corpus Nº 70026479600, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 22/10/...
PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PRISÃO. PREVENÇÃO. INADEQUAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. PODER EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE. JUIZ GARANTE DE DIREITOS DO CIDADÃO. É necessário que haja demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva, obrigando-se o juiz a motivar de forma efetiva o decreto constritor. Referir à ordem pública não dispensa que os argumentos que autorizem a prisão provisória esteja escoradas em razão do processo, em fins de garantias processuais. O Poder Judiciário, não é responsável pela segurança pública. O juiz está vinculado ao adnominal `de direito¿, exatamente por ser garante de direitos do cidadão, mesmo contra o Estado ou a União. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70023503071, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassi...
DIREITO DAS SUCESSÕES E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA. ALVARÁ JUDICIAL. LEIS N. 6.858/80 E 7.713/88. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CABIMENTO. A Lei n. 6.858/80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei ...
...A colocação do adjunto adnominal "demais" significa que, para pleitear o levantamen...
O Poder Judiciário não é responsável pela segurança pública. O juiz está vinculado ao adnominal `de direito¿, exatamente por ser garante de direitos do cidadão, mesmo contra o Estado. A política de segurança pública, que se tenta impingir ao judiciário, é e deve ser exercida e praticada pelo Executivo. A jurisprudência nacional, sem exclusividade desta unidade judiciária, não se acomoda com o discurso punitivo, de necessidade de rigor na resposta do Estado, etc., como retórica para apoiar a restrição à liberdade de quem é titular de direitos e garantias individuais. Não autoriza a custódia que argumentos como ¿o índice de criminalidade vem aumentando de forma assustadora, ou ¿a sociedade está a reclamar medidas enérgicas por parte das autoridades para elidir a ação dos criminosos¿. Ord...
O Poder Judiciário não é responsável pela segurança pública. O juiz está vinculado ao adnominal `de direito¿, exatamente por ser garante de direitos do cidadão, mesmo contra o Estado ou a União. A política de segurança pública, que se tenta impingir ao judiciário, é exercida e praticada pelo Executivo. A jurisprudência nacional, sem exclusividade desta unidade judiciária, não se acomoda com o discurso punitivo, de necessidade de rigor na resposta do Estado, etc., como retórica para apoiar a restrição à liberdade de quem é titular de direitos e garantias individuais. Não autoriza a custódia que argumentos como ¿o índice de criminalidade vem aumentando de forma assustadora, ou ¿a sociedade está a reclamar medidas enérgicas por parte das autoridades para elidir a ação dos criminosos¿. Ord...
HABEAS CORPUS. SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. JUIZ DE DIREITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTE. RETÓRICA PUNITIVA. PREVALÊNCIA DO DIREITO INDIVIDUAL. O Poder Judiciário não é responsável pela segurança pública. O juiz está vinculado ao adnominal `de direito¿, exatamente por ser garante de direitos do cidadão, mesmo contra o Estado ou a União. A política de segurança pública, que se tenta impingir ao judiciário, é exercida e praticada pelo Executivo. A jurisprudência nacional, sem exclusividade desta unidade judiciária, não se acomoda com o discurso punitivo, de necessidade de rigor na resposta do Estado, etc., como retórica para apoiar a restrição à liberdade de quem é titular de direitos e garantias individuais. Não autoriza a custódia que argumentos como ¿o índice de c...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERROS NA CORREÇÃO CONSTATADOS POR PROVA PERICIAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL APROVAÇÃO. Constatada, por intermédio de prova pericial, a existência de erros na correção da prova discursiva de candidata participante de concurso para provimento de cargo público, bem assim a constatação de tratamento anti- isonômico entre os concorrentes, ainda que faltem indícios da alegada perseguição, não é dado ao juiz desconsiderar o laudo pericial, sem que haja elementos probatórios que, objetivamente, demonstrem o contrário. A existência de manifestos erros na correção da prova discursiva da candidata demonstra não se cuidar, no caso, de o Judiciário imiscuir-se, indevidamente, no âmbito da dis...
... com reiterado na função de adjunto adnominal com valor restritivo; com a vírgula após geral, ...
HABEAS CORPUS. SEGURANÇA PÚBLICA. JUIZ. GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DO DELITO. INSUFICIÊNCIA. O Poder Judiciário não é responsável pela segurança pública. O juiz está vinculado ao adnominal `de direito¿, exatamente por ser garante de direitos do cidadão, mesmo contra o Estado ou a União. A política de segurança pública, que se tenta impingir ao judiciário, é exercida e praticada pelo Executivo. A jurisprudência nacional, sem exclusividade desta unidade judiciária, não se acomoda com o discurso punitivo, de necessidade de rigor na resposta do Estado, etc., como retórica para apoiar a restrição à liberdade de quem é titular de direitos e garantias individuais. Não autoriza a custódia argumentos como ¿os fatos praticados pelo indiciado foram de extre...
PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PRISÃO. PREVENÇÃO. INADEQUAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. PODER EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE. JUIZ GARANTE DE DIREITOS DO CIDADÃO. É necessário que haja demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva, obrigando-se o juiz a motivar de forma efetiva o decreto constritor. Traçar perfis sociais de como certos crimes atormentam a sociedade e, a partir daí, justificar a segregação cautelar para evitar cometimento de novos delitos, constitui verdadeira punição antecipada e responsabiliza apenas um cidadão por toda a criminalidade. O Poder Judiciário, não é responsável pela segurança pública. O juiz está vinculado ao adnominal `de direito¿, exatamente por ser garante de direitos do cidadão, mesmo contra o Estado ou a União. A política de seguran...
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. À luz da vedação insculpida na parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, em 9.5.2008, publicou a Súmula Vinculante nº 4, no sentido da inviabilidade de se utilizar o salário mínimo como base de cálculo de outras verbas, salvo nos casos previstos na Constituição da República. Com a adoção pela Súmula 228 desta Corte do salário básico como base para o cálculo do adicional de insalubridade, ao julgamento de pedido liminar deduzido na Reclamação 6266-DF, o Presidente do STF, à luz da diretriz exarada no acórdão do RE 565.714/SP, determinou a suspensão da Súmula 228 desta Corte, na parte em que refere o cálculo do...
... remuneraçäo", que atua como adjunto adnominal do substantivo a que se refere e corresponde a "re...
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