ADOÇÃO À BRASILEIRA. REGISTRO DE FILHO DE TERCEIRO COMO SE PRÓPRIO. ¿DIES A QUO¿ DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDÃO JUDICIAL. Ao crime do artigo 242 do Código Penal se aplica a regra do artigo 111, IV, daquele estatuto repressivo, pela qual a prescrição passa a correr da data em que conhecido o fato delituoso. Se ausente alguma característica especial, muito bem definida, que indique conduta cercada por carga prevalente de desprendimento, e não de interesse pessoal próprio em ter o recém nascido como se seu filho fosse, não se cogita da aplicação do perdão judicial. Se nem todos os operadores do artigo 59 do Código Penal são francamente favoráveis, adequado se mostra afastamento, ainda mais módico, como havido, da pena-base do mínimo cominado à infração. Apelo provido, mas com declaração de...
... a terceiros, a conhecida, vulgarmente, adoção à brasileira. Incide, assim, a regra prescriciona...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...São Paulo: Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2000, p. 138). Sem dúvida...A adoção do conceito de crime organizado estabelecido na Co...
... interesse em entregar seus filhos para adoção. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. ARTIGO 9... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A...-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmen...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... o condão de, por si só, autorizar a adoção de medidas constritivas como a busca domiciliar, a...Revista Brasileira de Ciências Criminais, n.º 70 - Ano 16 Janeiro-...
REGISTRO COMO SEU FILHO DE OUTREM (ART. 242, DO CÓDIGO PENAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. 2. PROVAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DELITIVA PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. 3. UNIÃO HOMOAFETIVA. BARREIRAS MORAIS E CULTURAIS PARA A ADOÇÃO DE CRIANÇAS. OPÇÃO DA ''ADOÇÃO À BRASILEIRA''. 4. A FALSIFICAÇÃO PARA FINS DO REGISTRO É ABSORVIDA PELO ILÍCITO DO ART. 242, CP. 5. PRIVILEGIADORA. PAR. ÚNICO DO ART. 242 - MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA. RECONHECIMENTO. 6. READEQUAÇÃO DO APENAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA 'IN CONCRETO'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DECRETADA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70021254552, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 07/05/2008)...
...barreiras morais e culturais para a adoção de crianças. opção da "adoção à brasileira"....
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... Tribunal Federal, por entender que a adoção de posicionamento diverso demandaria o reconhecime... forma, submetem-se à jurisdição brasileira e ao ordenamento jurídico em vigor que consagra o...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... o paciente foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa, como incurso no art. 333, ca... dada pela Lei nº 11.690⁄08, admite a adoção da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, ressal...
... Pelúcio Ferreira e a Cruz Vermelha Brasileira, filial da Nova Iguaçu, foram beneficiadas com mi... o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não s... 110704/RJ pelo STJ, resulta evidente a adoção de fundamentos genéricos, no que toca ao paciente...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... Tribunal Federal, por entender que a adoção de posicionamento diverso demandaria o reconhecime... forma, submetem-se à jurisdição brasileira e ao ordenamento jurídico em vigor que consagra o...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... Tribunal Federal, por entender que a adoção de posicionamento diverso demandaria o reconhecime... forma, submetem-se à jurisdição brasileira e ao ordenamento jurídico em vigor que consagra o...
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