adocao de animais

• nº 1727310700 de Órgão Especial, 28 de Janeiro de 2009

Mandado de segurança impetrado contra o (Prefeito do Município de São (PauCo. Impugnação da Lei Municipal n" 14.483/07, dispondo sobre a criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município, bem como as doações em eventos de adoção desses animais e também dá outras providências. Inadmissibiãdade de se declarar a inconstitucionaCidade de (ei por via do mandamus. Súmula 266 do STT. Ilegitimidade passiva do Chefe do (Executivo MunicipaC 'Extinção do processo, sem e^ame do mérito, nos termos do art. 8o, caput, da LMS e art. 267, inc. Vi, do OPQ.

• Cães 'jubilados' da Uenf

Ataque a uma aluna dentro da universidade, em Campos, foi a gota d'água UM DOS animais cuidados por alunos e professores e que está para adoção.

• O Globo
• 14 de Março de 2012

• Acórdão nº 70042984955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANIMAIS EM RESIDÊNCIA VIZINHA. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO À VIZINHANÇA. A situação retratada nos autos recomenda se aguarde a instrução do processo sem a adoção da medida drástica de remoção abrupta dos animais domésticos, muitos doentes e que há anos convivem com a agravante. Necessidade de mediação para a aproximação dos envolvidos, em especial do Município, quanto à destinação e cuidados dos animais, respeitando-se o direito à dignidade da agravante e ao sossego e bem estar da vizinhança. Antecipação da tutela que não se justifica, em razão da situação que perdura desde longa data e, igualmente, por não haver acorrido aos autos elementos assecuratórios do efetivo destino aos animais, colocados em risco quanto à própria sobrevivência. Perigo de irreversibilidade do...

• Acórdão nº 70025515628 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Maio de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANIL E GATIL EM RESIDÊNCIA URBANA. ALVARÁ DE LICENCIAMENTO. DANOS AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO. Três ações judiciais julgadas conjuntamente (ação cautelar, ação ordinária e ação civil pública), envolvendo a criação, em casa residencial, de número excessivo de cães e gatos (canil e gatil). Autuação administrativa do canil-gatil mantido pela proprietária, adoção por ela de ações judiciais para manter a criação dos animais. Instauração concomitante pelo Ministério Público, provocado pelos vizinhos, de ação civil pública para limitar o número de animais pela autora e compelir as autoridades públicas (Município e Estado) a agir coercitivamente nesse sentido, bem como a condená-los ao pagamento de i...

• Código Civil

...- dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. #(Vide Lei nº 12.010, de 2009). CAPÍTULO II Dos...§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão ...

• Códigos
• Nacional

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ...-se nos potenciais danos posteriores à adoção dos OGMs. Elas sustentam que a tecnologia GM não ...

• NoticiÁRio Da Assembleia

• IOSP, 23 de Novembro de 2011
• Legislativo

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ...-se nos potenciais danos posteriores à adoção dos OGMs. Elas sustentam que a tecnologia GM não ...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... o condão de, por si só, autorizar a adoção de medidas constritivas como a busca domiciliar, a...b) utilização de códigos com nomes de animais (fls. 106) e de linguagem em idioma alemão (fls. ...

• Decisão Monocrática nº 70040570525 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SANITÁRIAS E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COM VISTAS À PROTEÇÃO DA FAUNA URBANA. OMISSÃO E DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO VIERAM DESDE LOGO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE, POR ORA, NÃO IMPLICA À PARTE AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040570525, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 27/12/2010)

... seletivo e alojamento provisório de animais (cães, gatos e cavalos) em situação de rua, ví...o encaminhamento dos animais para a adoção e, em caso de animais agressivos/perigosos, inclus...