APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
...23ª ed., Saraiva, 2009, p.191). A adoção do sistema ou método do exame direto e cruzado na... da droga estaria junto à carrocinha de cachorro-quente, enquanto o restante estaria em poder de Cr... Grupo Criminal, na sessão de 15 de janeiro de 2010, ocasião em que igualmente foi rejeitada:...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
...23ª ed., Saraiva, 2009, p.191). A adoção do sistema ou método do exame direto e cruzado na... da droga estaria junto à carrocinha de cachorro-quente, enquanto o restante estaria em poder de Cr... Grupo Criminal, na sessão de 15 de janeiro de 2010, ocasião em que igualmente foi rejeitada:...
PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sentença condenatória para supor condições fáticas não provadas e cujo conteúdo só poderia ser arguido na via da Revisão Criminal, após prova nova, no entanto, tais nulidades não se sustentam. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS CONTUNDENTES - IMPOSSIBILIDADE. Havendo provas inequívocas da participação do menor nos delitos de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação para o tráfico, mormente sendo sua confissão extrajudicial corroborada pela prova testemunhal, não há como se dar azo à pretensão absolutória aviada pela defesa. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ABRA...
...Entretanto, a ausência de adoção do rito procedimental da nova lei, mesmo que provo..."flagrante" espalhado na estrada, que os cachorros teriam feito uma lambança em tudo; que foram até... rua; que saiu de Governador Valadares em janeiro de 2008, foi trabalhar com seu tio Marcelo Ferreir...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO VETERINÁRIO. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO APÓS CIRURGIA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. ART. 14, § 4º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. A responsabilidade da clínica veterinária, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do veterinário. Ou seja, a responsabilização da pessoa jurídica depende da atuação culposa do preposto da clínica, sob pena de não ser possível estabelecer o nexo de imputação. 2. A prova dos autos revelou que a apelante foi negligente no tratamento dispensado ao animal de estimação da apelada. Incidência do artigo 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos morais configurados em razão da morte do animal de estimação. Valor da compensação mantido. 4. Conversão da indenização arbitrada para moeda (reais)...
... que no dia 04.04.2007, autora levou seu cachorro à clínica veterinária para cirurgia de extraç... não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECOLHIMENTO DE TRAILER DE CACHORRO QUENTE. AUSÊNCIA DE ALVÁRA. A ausência de licença dos autores para comercializar produto alimentício em trailer instalado na frente da escola municipal, legitima o município ao recolhimento do equipamento. Assim, ausente ato ilícito, resta, por conseguinte, afastada a pretensão indenizatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037890332, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 27/01/2011)
...Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para ob...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECOLHIMENTO DE TRAILER DE CACHORRO QUENTE. AUSÊNCIA DE ALVÁRA. A ausência de licença dos autores para comercializar produto alimentício em trailer instalado na frente da escola municipal, legitima o município ao recolhimento do equipamento. Assim, ausente ato ilícito, resta, por conseguinte, afastada a pretensão indenizatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037890332, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 27/01/2011)
...Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para ob...
ECA. ROUBO. PROVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DO LAUDO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR. ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. O laudo técnico da equipe interprofissional constitui elemento útil ao magistrado, que pode solicitá-lo sempre que entender conveniente, mas não é providência indispensável nem a ele se vincula o julgador, motivo pelo qual sua falta não acarreta nulidade processual. Inteligência do art. 186, caput, do ECA. 2. Inexiste nulidade na sentença quando o julgador forma o seu convencimento pela livre apreciação da prova colhida em juízo e também com suporte nos elementos informativos trazidos pela investigação policial. Inteligência do art. 155, caput, do CPP. 3. Comprovadas tanto a autoria quanto a materiali...
... limites e de senso crítico, impõe-se a adoção da medida socioeducativa de internação, ainda qu...e os cachorros latiram, só que a gente nunca ia imaginar que era...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESGOTO PLUVIAL E DO FLUXO DO CURSO HÍDRICO DE ARROIO. Incidente de Uniformização de Jurisprudência A uniformização de jurisprudência é faculdade do magistrado, que não tem obrigação de admiti-la sempre que requerida pela parte. Responsabilidade do Estado por Omissão Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do...
... de acórdãos da 1ª Turma no sentido da adoção irrestrita da responsabilidade objetiva do Estado ... apelação e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização correspondente às d...Era cachorro, lata, paus de janela, de portão, tudo dentro do ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. PASSAGEM. ENCRAVAMENTO INEXISTENTE. DERRUBADA DE MURO. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041072299, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
... é como se fosse encravado; que, em janeiro de 2008, quando seu imóvel estava de posse de inq... dos moradores da casa 17C; que o cachorro referido na inicial não é seu, tendo sido levado... 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. VOTOS. Nara Leonor Castr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. Submete-se a reintegração de posse à observância dos requisitos cumulativos do art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Por de tratar de imóvel público, a posse anterior é decorrência do próprio domínio, é o que a jurisprudência cognomina como "posse jurídica". Esbulho caracterizado. Os elementos trazidos aos autos evidenciam a posse anterior do município e, a prática de esbulho e sua data, pelo não atendimento à notificação. Liminar de reintegração de posse que merece mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043084599, Décim...
... perigo oferecido pela existência de um cachorro da raça . rottweiler, que desde os idos de 2008 n... 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS. ..., respectivamente, de outubro/2010 e janeiro/2011, nas quais o demandado/recorrente negou-se a ...
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