Mandado de segurança impetrado contra o (Prefeito do Município de São (PauCo. Impugnação da Lei Municipal n" 14.483/07, dispondo sobre a criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município, bem como as doações em eventos de adoção desses animais e também dá outras providências. Inadmissibiãdade de se declarar a inconstitucionaCidade de (ei por via do mandamus. Súmula 266 do STT. Ilegitimidade passiva do Chefe do (Executivo MunicipaC 'Extinção do processo, sem e^ame do mérito, nos termos do art. 8o, caput, da LMS e art. 267, inc. Vi, do OPQ.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANIL E GATIL EM RESIDÊNCIA URBANA. ALVARÁ DE LICENCIAMENTO. DANOS AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO. Três ações judiciais julgadas conjuntamente (ação cautelar, ação ordinária e ação civil pública), envolvendo a criação, em casa residencial, de número excessivo de cães e gatos (canil e gatil). Autuação administrativa do canil-gatil mantido pela proprietária, adoção por ela de ações judiciais para manter a criação dos animais. Instauração concomitante pelo Ministério Público, provocado pelos vizinhos, de ação civil pública para limitar o número de animais pela autora e compelir as autoridades públicas (Município e Estado) a agir coercitivamente nesse sentido, bem como a condená-los ao pagamento de i...
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... posa como madrinha de uma feira de adoção de cães da Região Serrana que ocorrerá domin-go...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOR AO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE ANIMAIS E SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a relevância dos interesses trazidos na inicial da ação, os quais envolvem preservação ambiental, proteção aos animais e saúde pública, e mesmo entendendo a gravidade da situação enfrentada, não há como impor, desde logo, ao agravante, que tome as providências postuladas no pedido liminar da ação civil pública, porque muitas delas, além de se confundirem com o mérito, exigem orçamento e organização prévios, e ainda envolvem a contratação de trabalho técnico de profissionais especificamente habilitados, bem como disponibilização de infraest...
... a previsão de, no mínimo, o número de cães acolhidos, como os animais serão alimentados, tra..., a fim de serem destinados a adoção; 2) Também no prazo de 06 meses, sob pena de mult...
.... b)Em virtude de adoção convencional: hã?, hem?, hum!. . 2º)O h ...Exemplos: cães, Guimarães, mãe, mãezinha; cãibas, cãibeiro, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOR AO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE ANIMAIS E SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a relevância dos interesses trazidos na inicial da ação, os quais envolvem preservação ambiental, proteção aos animais e saúde pública, e mesmo entendendo a gravidade da situação enfrentada, não há como impor, desde logo, ao agravante, que tome as providências postuladas no pedido liminar da ação civil pública, porque muitas delas, além de se confundirem com o mérito, exigem orçamento e organização prévios, e ainda envolvem a contratação de trabalho técnico de profissionais especificamente habilitados, bem como disponibilização de infraest...
... a previsão de, no mínimo, o número de cães acolhidos, como os animais serão alimentados, tra..., a fim de serem destinados a adoção; 2) Também no prazo de 06 meses, sob pena de mult...
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A concessão do benefício da assistência judiciária, que inclui os honorários assistenciais, é devida com base no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Presentes, na espécie, os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício, resultam devidos os honorários assistenciais.
... em cirurgias, ajudava a dar banho nos cães, limpeza nos canis, fazia manutenção de computad...A adoção do salário normativo não conflita, em tese, com ...
Ataque a uma aluna dentro da universidade, em Campos, foi a gota d'água UM DOS animais cuidados por alunos e professores e que está para adoção.
... de controle da Leishmaniose Visceral, em "cães que. apresentem exames sorológicos positivos para...possibilidade real de impedir a efetiva adoção de atos. administrativos no sentido de conter doen...
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