CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...-se nos potenciais danos posteriores à adoção dos OGMs. Elas sustentam que a tecnologia GM não ... de glifosato, POEA, ou Roundup em cães, para que as concentrações sangüíneas dos anim...
Plano De Fiscalização 2010. Tms Local 10. Alimentação Escolar Na Educação Básica No Estado De São Paulo. Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação (fnde). Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae). Atuação Dos Conselhos De Alimentação Escolar (cae). Irregularidades Nos Procedimentos De Pregão. Irregularidades Na Formalização E Execução De Contratos. Irregularidas Em Registro De Preços. Pagamentos Indevidos De Tarifas Bancárias. Irregularidades Na Constituição E Atuação Dos Conselhos De Alimentação Escolar. Determinações. Recomendações. Envio De Cópia Da Deliberação Às Prefeituras Envolvidas, Ao Fnde E Ao Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo. Arquivamento
... de subsídios àquele Tribunal para adoção das medidas que julgar conveniente. Tal proposta t...
..., como patos e gansos, cuidados com os cães e seu canil, dentre outras atividades inerentes a ...A adoção do salário mínimo como base de cálculo não enc...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...-se nos potenciais danos posteriores à adoção dos OGMs. Elas sustentam que a tecnologia GM não ... de glifosato, POEA, ou Roundup em cães, para que as concentrações sangüíneas dos anim...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. ANIMAL BRAVIO E DE GRANDE PORTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.É civilmente responsável pelos danos causados por animais o seu dono ou detentor. Inteligência do art. 936 do CC. 2.Assim, a parte ré é responsável pelos danos causados à parte autora, em decorrência da falha no dever de guarda do animal bravio. 3.Há que se levar em consideração que se trata de animal "arisco", assim definido pelo demandado em seu depoimento, situação que enseja maiores cuidados e diligências no seu trato, sob pena de lamentáveis infortúnios, como no caso em tela. 4.Evidente a culpa dos demandados no evento danoso, porquanto lidavam com um animal de grande porte e bravio, não adotando as ...
... 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. Admissi... a morte de seu gato em ataque por cães de sua vizinha, que fez com que o felino caísse d...
... reconhecera o exercício da condução de cães pelo autor até julho de 2003, deferindo diferenç... e há interesse do trabalhador na adoção do regime compensatório. Salientem-se as caracter...
PRIMEIRA PRELIMINAR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESPACHO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATO RATIFICADO PELA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONVALIDAÇÃO. A ausência de assinatura no despacho de recebimento da denúncia não é circunstância apta a invalidar todo o processo, senão configura mera irregularidade, mormente porque chancelado e convalidado pela regular instrução processual, onde a ré teve a mais ampla defesa. SEGUNDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE ESPECTOGRAMA PARA ELUCIDAR A VOZ DO INTERLOCUTOR - MEDIDA DESNECESSÁRIA. Se a prova requerida não traz qualquer relevância para a verdade substancial, natural que seja indeferida pelo juízo, afastando a alegação de cerceamento de defesa. TERCEIRA PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCI...
...Não concessão. Adoção dos fundamentos do decreto de prisão cautelar, do... Marques; que na residência com ajuda de cães farejadores, encontraram papelotes de cocaína dol...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATAQUE DE ANIMAIS. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. 2.O ente público demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3.Releva ponderar, ainda, que, quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixo...
...549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II - VO... que todos os vizinhos da localidade possuem cães, de sorte que não demonstrado, extreme de dúvida...
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (alegação de violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho). Não demonstrada violação à dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar pr...
... pela rua em razão da violação destes por cães e mendigos pela aspam barro, juntam areia e capina...Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adici...
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