APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA PÚBLICA. DANOS AO MURO E PORTÃO. FUGA DE ANIMAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1.A autarquia demandada tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do art. 37 da CF. 2.O SEMAE - Serviço Municipal de Esgoto apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3.No caso em exame a autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que a obra realizada pela autarquia demandada acarretou danos à estrutura do muro de sua casa, impossibilitando a corre...
... procriação, auferindo renda com os filhotes, é perfeitamente indenizável o dano material cau...549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II-VOTO.... Vol. II. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 214. ...
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...
...rio destacar que a tendência atual é a adoção do desenvolvimento sustentável, conforme entendim... do IBAMA, apanha de ovos, larvas e filhotes que se destinem aqueles criadouros, assim como a d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REVÉS MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Para a caracterização do dever de indenizar, não basta a existência de conduta, nexo de causalidade e dano; é necessário, ainda, que a conduta praticada ultrapasse os lindes jurídicos, para reverberar seus efeitos no terreno da antijuridicidade. No caso em apreço, incumbia à autora, com esteio no art. 333 do CPC, o ônus de demonstrar o revés experimentado, no que não logrou êxito. Não se podem presumir os danos hipotéticos sugeridos pela autora. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70025121047, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 18/02/2009)
..., pois a cadela deu cria e vendeu os filhotes na promessa de entregar o pedigree aos compradores...digo de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS. ...Posteriormente, em janeiro de 2006(fls.17) há pedido da autora para envio de...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REDAÇÃO DA LEI Nº 10.352/01. O não cumprimento do disposto no art. 526, caput, do CPC, alegado e provado pela parte contrária, atrai a hipótese do parágrafo único, mas o atendimento, embora tardio, anterior ao recebimento da intimação para contra-arrazoar afasta o prejuízo que a norma pretende evitar. FIXAÇÃO DE MULTA. Mostra-se descabido, contra o ente público, valendo usar outros meios para obter o cumprimento da ordem judicial, em vez de penalizar toda a comunidade. PRELIMINAR DE RESPOSTA REJEITADA. VOTO VENCIDO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028268316, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 16/04/2009)...
... DA OBRIGAÇÃO DE "RECOLHER OS FILHOTES ABANDONADOS E TRANSFERI-LOS PARA LOCAL ADEQUADO, C...461 como permitindo não apenas a adoção de medidas atípicas, mas também o direcionamento... entre 20 de dezembro de 2008 e 06 de janeiro de 2009. Parágrafo único. A suspensão não obst...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
odontologia do trabalho | Tribunal Superior Eleitoral | crimes qualificados | Redesconto | divida externa brasil | 33 cfr 159 7 | Bennett Footwear Group LLC | Dataflex Design Communications Ltd | convenience dictionary | Rod Gillum
