adocao declaracao

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  • Embargos de declaração. Efeito modificativo da sentença. Nulidade da decisão Ausência de notificação ao embargado. É indispensável, sob pena de nulidade da decisão, a notificação da parte contrária para manifestação, tratando-se de embargos de declaração com efeito modificativo da sentença. Adoção do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-I do TST. Aguição acolhida para decretar a nulidade da decisão de embargos de declaração, determinar o retorno dos autos à origem para que a ré seja cientificada dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, após, seja proferida nova decisão de embargos. Exame dos demais itens do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante que restam prejudicados.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4º, DA LC 118/05. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. Não há contradição quanto ao estabelecimento dos honorários advocatícios, uma vez que a referência ao acórdão recorrido diz respeito tão somente ao percentual de 10% (dez por cento) e não sobre a sua incidência sobre o valor da causa. O decisório foi cristalino ao ado...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Explicitada a tese acerca da matéria embargada, não há prequestionamento a ser feito. Adoção da Súmula nº 297 do TST.

  • ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm caminhando para o abandono do formalismo excessivo e, em se tratando de filiação socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa. - No caso em exame deve ser reconhecida a adoção em razão do reconhecimento de filiação declarado no testamento deixado pelos falecidos pais afetivos da requerida, mesmo que o ato não se tenha efetivado com a observância estrita do procedimento prescrito na legislação....

  • PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, tampouco equívocos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, ao concluir que o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC, entre elas a da perpetuatio jurisdictionis, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. Em atenção às relevantes peculiaridades desta lide, na qual paira dúvida acerca da paternidade...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. Merece rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o acolhimento dos embargos infringentes constitui manifesta adoção das razões expostas pelo voto vencido no julgamento do apelo, de lavra da Desa. Denise Oliveira Cesar, o que enseja o afastamento da alegação de omissão do julgado quanto ao tema da progressividade da Taxa de Fiscalização e Controle de Serviços Públicos Delegados, matéria oportunamente analisada pela julgadora quando do julgamento da apelação cível nº 70026713610. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS. PROGRESSIVIDADE. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a progressividade da Taxa de Fiscalização e Controle de Serviços Públicos ...

  • ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm caminhando para o abandono do formalismo excessivo e, em se tratando de filiação socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa. - No caso em exame deve ser reconhecida a adoção em razão do reconhecimento de filiação declarado no testamento deixado pelos falecidos pais afetivos da requerida, mesmo que o ato não se tenha efetivado com a observância estrita do procedimento prescrito na legislação....

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o reconhecimento da legalidade da acumulação dos cargos não pode ser revista nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 280/STF e pelo fundamento constitucional do acórdão recorrido, assim como não cabe nesta instância rediscutir a boa-fé da servidora, por força da Súmula 7/STJ. Foi consignado, ainda, que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei n. 9.784/1999), o que foi afastada pelas instâncias ordinárias. Assim, não são cabívei...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA. DESNECESSIDADE. A adoção de tese explícita acerca da alegada violação de dispositivos legais é suficiente a atender o prequestionamento de que trata a súmula 297 do TST.

  • PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE PARECER. ADOÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, adotou-se, como principal fundamento do decisum, argumentação trazida pela embargada na impugnação aos declaratórios, a partir da juntada de parecer. Sucede, porém, que não foi concedida à embargante a oportunidade de exercer o contraditório, tendo, em verdade, sido surpreendida com a adoção pelo aresto de fundamentação - incidência do enunciado da Súmula 283 do STF - que sequer havia sido levantada nas contrarrazões ao recurso especial, ou objeto das decisões anteriores, proferidas no âmbito desta Corte. Anu...

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