Adoção entre vivos
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e ... intervalo de reentrada - intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a ... registro, produtora e comercializadora a adoção das providências devidas e, ao infrator, arcar ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... , cuidado e embalagem dos espécimes vivos, objeto de comércio; ... IV - coordenar as ... I - houver acordo entre a autoridade do país exportador e a autoridade ... Administrativa a necessidade da adoção" de medidas, visando limitar a concessão de Licen\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais ... VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e ... A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... entre o uso produtivo da terra e a preservação da ... , admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; ... V - pequena ... § 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; ... f) as ... Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ... dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou ... autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória ... ônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais ... ônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... II - manter ... por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio ... § 8º O ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... atendimento aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) ... III - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação ... ério do Desenvolvimento Regional a adoção dos procedimentos necessários para inscrição ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito ... ão de ocupação informal anterior com a adoção das medidas nele preconizadas, inclusive por meio ... por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2º A legitimação de posse não se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade ... ao respectivo órgão de classe para adoção" das medidas que entender cabíveis ... SEÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão ... 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, ... e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e multilaterais de equivalência, entre outros princípios constitucionais, e terão por ... ção dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas ... ância da comissão pericial quanto à adoção de outro método ... § 5º A análise pericial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes ... de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; ... b) substâncias e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2o A legitimação de posse não se ... § 2o Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... à variação nominal negativa entre os valores creditados a título daquele Fundo nos ... ¿Art. 8o Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à ... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer outras ... para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados; ... VII - ... adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... exterior de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de espécies animais, vegetais, ... - ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a ... XII - adoção de medidas para minimizar ou, se possível, ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento ... III - a adoção de meios necessários para plenamente informar à ... 5º O presidente da CTNBio será designado, entre seus membros, pelo Ministro da Ciência e ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... ção internacional, regional e mundial entre os Estados e as organizações ... utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar ... jurisdição nacional, estimulando-se a adoção de acordos bilaterais, regionais ou ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade, de pais ... e Gestão, sem prejuízo da eventual adoção de procedimentos e instrumentos previstos para a ... por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 3º A legitimação de posse não se ...
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Indeferido
Código Florestal
... de florestas, situadas em reas de inclinao entre 25 a 45 graus, s sendo nelas tolerada a extrao de ... de Imveis os atos de transmisso "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituio de nus ...