HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. (I) DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. (II) INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. (III) ANTERIOR APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. (IV) CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O pedido de desclassificação da conduta imputada ao paciente de ato infracional equiparado ao crime de roubo para o de receptação é matéria que, segundo jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, não pode ser dirimida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA NECESSÁRIA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO AGRAVANTE. DECISÃO CORRETA NA FORMA E NO CONTEÚDO. Não há, como indicado, qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na medida em que o interditando foi devidamente intimado para audiência de impressão pessoal (fls. 97 e 99), tendo sido a decisão agravada proferida em observância ao rito especial previsto nos artigos 1.177 e seguintes do CPC. De fato, a documentação carreada aos autos demonstra, com total clareza, que o agravante padece de grave psicopatia desd...
... a adolescência, em razão de uso de drogas ilÃcitas. O laudo médico colacionado por cÃ...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A decisão que indeferiu pedido de liberdade, após ter sido homologado o auto de prisão em flagrante, está suficientemente fundamentada. Lastreada na garantia da ordem pública, pressuposto preconizado pelo art. 312 do CPP, a imprescindibilidade da prisão se justifica, pela obstinação do réu em seguir a senda do crime, conforme registrado pela Decisora unipessoal (responde a ação penal por Tráfico de Drogas), além de, desde a adolescência, envolver-se em delitos graves, como roubo, furto, homicídio, lesão corporal e receptação, continuando, na idade adulta, suas atividades ilegais. Evidenciando o periculum libertatis. ANÁLISE DA PROVA. INVIABILIDADE. Inv...
...A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrog...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A decisão que indeferiu pedido de liberdade, após ter sido homologado o auto de prisão em flagrante, está suficientemente fundamentada. Lastreada na garantia da ordem pública, pressuposto preconizado pelo art. 312 do CPP, a imprescindibilidade da prisão se justifica, pela obstinação do réu em seguir a senda do crime, conforme registrado pela Decisora unipessoal (responde a ação penal por Tráfico de Drogas), além de, desde a adolescência, envolver-se em delitos graves, como roubo, furto, homicídio, lesão corporal e receptação, continuando, na idade adulta, suas atividades ilegais. Evidenciando o periculum libertatis. ANÁLISE DA PROVA. INVIABILIDADE. Inv...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Não merece ser acolhida a alegação de que a prisão cautelar não se encontra fundamentada de acordo com os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Embora não tenha primado pela melhor fundamentação técnica, entende-se que a mesma se encontra fundamentada satisfatoriamente, não se verificando qualquer afronta ao princípio da livre convicção motivada, preconizado pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. No caso em comento, percebo que restou demonstrado o fumus delicti, em razão dos fortes e contundentes indícios acerca da materialidade e da autoria delitiva, porquanto, o paciente, além de ter sido preso em flagrante logo após a prática delit...
... pela suposta prática de posse ilegal de drogas, bem como admitiu que respondeu por ato infraciona...
...846-848), o reclamante é usuário de drogas desde a adolescência, patologia que ocorre indepe...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a decisão que indeferiu pedido de livramento condicional fundamentou-se em laudo psicológico desfavorável e cometimento de falta média durante o cumprimento da pena. II. Parecer favorável de Comissão Técnica de Classificação não vincula o juiz de execução, desde que este fundamente o indeferimento do benefício. III. Ordem denegada. (HC 183.878/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011)
...Já pertenceu ao tráfico de drogas, mas preferiu assaltos porque sentia-se mais indep...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E INSANIDADE MENTAL - REJEITADA - NEGATIVA DE AUTORIA E DA PROPRIEDADE DAS DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS - MERCANCIA CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Se não há dúvidas fundadas quanto à perfeita sanidade do réu, podendo concluir, à luz dos elementos probatórios colhidos, que à época dos fatos possuía ele a real capacidade de entendimento e auto-determinação, restam prejudicadas as teses de cerceamento de defesa pela não realização do exame de dependência q...
APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO ¿ IN SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA JUÍZO CONDENATÓRIO POR TRÁFICO ¿ DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a desclassificação do delito de tráfico para uso quando não há provas contundentes de traficância. O acusado sofreu um acidente e por isso foi revistado pela polícia militar. Mesmo tendo sido encontrada grande quantidade de drogas com ele, esta não estava acondicionada para tráfico, mas sim em um único tijolo. Ademais, a prova carreada aos autos indicam que o réu era usuário de maconha desde a adolescência, o que se conclui que obviamente usa muita mais quantidade de maconha. Os policiais militares ouvidos em juízo nada sabiam sobre o tráfico, nunca havia tido denúncia contra o acusado, e inclusive um deles o conhecia e nun...
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