AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. ENTE ESTATAL. CUSTEIO. BLOQUEIO DE VALORES. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA. O Município foi condenado a custear internação do adolescente, para tratamento de drogadição, por um período certo (09 meses). Passado o período inicial, a instituição informou a necessidade de estender o período de internação, para melhor eficácia do tratamento. Caso em que o ente estatal tem obrigação de pagar o custo desse novo período de internação, em atenção ao seu dever de atender e garantir o direito fundamental à saúde. O deferimento de bloqueio de valores para o eventual caso de descumprimento da obrigação é questão que, neste processo, já foi resolvida, quando do julgamento de anterior recurso interposto pelo próprio Município. NEGADO SEGUIMENTO. ...
... a adolescência e o uso abuso de drogas precoce impõe, também aconselhou que o menino continuass...
...VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. ENTE ESTATAL. CUSTEIO. BLOQUEIO DE VALORES. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA. O Município foi condenado a custear internação do adolescente, para tratamento de drogadição, por um período certo (09 meses). Passado o período inicial, a instituição informou a necessidade de estender o período de internação, para melhor eficácia do tratamento. Caso em que o ente estatal tem obrigação de pagar o custo desse novo período de internação, em atenção ao seu dever de atender e garantir o direito fundamental à saúde. O deferimento de bloqueio de valores para o eventual caso de descumprimento da obrigação é questão que, neste processo, já foi resolvida, quando do julgamento de anterior recurso interposto pelo próprio Município. NEGADO SEGUIMENTO. ...
... a adolescência e o uso abuso de drogas precoce impõe, também aconselhou que o menino continuass...
As questões envolvendo a sexualidade humana, por motivos diversos, tem sido pouco explorada pelos juristas. O estudo exclui o enfoque da orientação sexual e concentra-se na angulação dos Direitos Sexuais como integrante do rol dos Direitos Humanos. A sexualidade está ligada à saúde e a dignidade humana, objetos de estudo de vários campos do saber, sobretudo a Medicina e o Direito, o que torna o tema objeto de estudo do Biodireito. Os direitos sexuais englobam mais do que a forma como as pessoas se expressam sexualmente, envolvem também e principalmente a identidade de cada ser. Palavras-chave: direitos sexuais; direito humano. The questions involving the human sexuality, for a lot of reasons, has been little explored by jurists. The study excludes the sexual orientation...
... externa, mas induzir a puberdade precoce. . Há inúmeros fatores que contribuem para a fo...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA CARACTERIZADO. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70037968880, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/12/2010) Ver íntegra da ementa
... de programa de prevenção à gravidez precoce e orientação à gravidez na adolescência. Alega...
ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do nexo causal entre as atividades exercidas pelo empregado e a lesão alegada deve ser cabalmente demonstrada para que se possa imputar ao empregador, com fundamento no art. 927 do CC, a obrigação de indenizar por dano moral o empregado dela acometido.
..., iniciadas provavelmente de forma precoce na agricultura, quando há grande vulnerabilidade ...
Projeto ainda em preparação envolverá pelo menos cinco ministérios Demétrio Weber demetrio@bsb.
...RIO: preocupação com iniciação sexual precoce. Demétrio Weber. BRASÍLIA. O governo prepara um ...
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO EM CONTINUIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. Réu padrasto da vítima na ocasião dos fatos. Ação penal pública incondicionada. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUNTEÇÃO. Versão do réu sem qualquer suporte probatório nos autos. Palavra da vítima, nesta espécie de delito, assume especial relevância, ainda mais quando aliada aos demais elementos probatórios dos autos, confirmando os abusos sofridos. Prova suficiente e segura da prática do delito. DOSIMETRIA. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Justificativa colocada de forma genérica, ampla, não pode servir para negativar moduladora, que deve ser amparada em dados concretos existentes nos autos. Pena reduzida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 700333...
... violência presumida decorrente da idade precoce da vítima e prevalecendo-se da sua incapacidade d...
O presente artigo analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão do benefício da licença-gestante às estudantes como efetiva forma de garantir o direito à educação das crianças e adolescentes em processo de aprendizagem. Palavras-chave: Direito à Educação. Licença-gestante. Evasão escolar. Interpretação normativa. The current article analyzes one of the main causes of school evasion presently: teenager pregnancy. It suggests the extension of the maternity leave benefit to students as an effective way to guarantee the right to education of children and teenagers in learning process. ...
... regular em decorrência da gravidez precoce e não planejada. . . Diante deste cenário, cons...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS COM MENOR DE IDADE. PROVA COLIGIDA AO PROCESSO QUE EVIDENCIA O DISCERNIMENTO DA MENOR E CONJUGAÇÃO DE VONTADE À REALIZAÇÃO DO FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA MORAL OU PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70043444611, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2011)
... sobre sua vida sexual, cujo início precoce determina danos psicológicos futuros. Menciona qu...
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