HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM LIBERDADE. RÉU FORAGIDO. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do Pretório Excelso, firmou-se já no sentido de que em se tratando de réu preso em flagrante, e que nessa condição permaneceu durante todo o processo, não tem incidência o artigo 594 do Código de Processo Penal, fazendo-se, pois, imperiosa a manutenção da sua custódia quando da sentença condenatória. As normas processuais que estabelecem a prisão do réu como condição de admissibilidade do recurso de apelação são incompatíveis com o direito à ampla defesa, porque, às expressas, o é com todos os recursos a ela inerentes, não havendo falar, em caso tal, em prisão pena ...
... pornográfica, envolvendo criança ou adolescente), da Lei nº 8.069/90, sendo-lhe negado o apelo em...não era cristão e não acreditava na vida depois da morte..'". 3.S...
Este artigo parte de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um estudo sobre a história da Souza Cruz desde o seu surgimento em 1903 até o ano de 2007. O objetivo específico foi analisar o sentido histórico da ideologia da empresa sobre responsabilidade social e suas ambigüidades, inscritas nos projetos sociais da empresa. O referencial teórico-epistemológico combinou o paradigma da complexidade com a abordagem dos estudos críticos. A pesquisa foi documental e bibliográfica. Pretendeu-se contribuir com a administração pública brasileira no que se refere ao conhecimento sobre as complexas relações entre indústria de tabaco, efeitos socioambientais e saúde pública. Concluiu-se que a complementaridade entre o paradigma da complexidade e a abordagem dos estudos críticos permite compreende...
Ação de Destituição do Poder Familiar. Abandono Moral, Material e Afetivo das Crianças. Mãe que Não Dispensava os Cuidados Necessários Aos Filhos, Deixando de Prestar Qualquer Assistência, Inclusive Médica a uma das Crianças Com Necessidades Especiais. Permanência das Crianças em Abrigo Público, por Cerca de 02 (Dois) Anos, sem Receber Qualquer Visita da Genitora. Laudo Psicológico Conclusivo no Sentido de que a Apelante ³não Apresentou Sentimento Afetivo Característico de um Investimento Vinculativo Maternoã. Evidenciado que a Apelante Descumpriu o Munus que Lhe Foi Atribuído, Naturalmente, em Face da Sua Condição de Mãe, Considerando que o Poder Familiar é um Complexo de Direitos e Deveres - um Verdadeiro Ofício - que Não Foi Exercido Pela Recorrente. Sentença Mantida. Recurso Não Pro...
...do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.638, I, II e III, do Código. Civil, destituir... na AMAC (Associação Mensageira do Amor Cristão) em razão de desconhecer o paradeiro dos mesmos, ...
O presente trabalho tem como finalidade demonstrar que em nosso ordenamento jurídico é perfeitamente admissível o reconhecimento como entidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo, bem como, ser esta união merecedora de proteção de tutela estatal, desde que tenham como pressuposto a publicidade, continuidade e intenção de constituir família, o que por decorrência irá permitir-lhes a possibilidade jurídica de postularem em conjunto o direito à adoção. Com efeito, em uma sociedade moderna, impossível ignorar-se o direito à paternidade desses “novos sujeitos de direito”, que buscam com fundamento no afeto a constituição de uma família e, por conseguinte o direito a paternidade e a felicidade. Ademais, não se pode perder de mira, o fato de que hodiernamente o conceito de paternidade...
..., os homossexuais, as crianças e adolescentes que vivem nas ruas ou institucionalizadas em orfan... humana estribada na qualidade de cristão, católico, protestante, ou na opção sexual da p...
APELAÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONCRETIZADO NO CASO VERTENTE - LIMITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INIDONEIDADE PARA CARACTERIZAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO - MÉTODO DE SOLUÇÃO - FETO - INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA - DIGNIDADE DA GESTANTE E SUA AUTONOMIA - PREPONDERÂNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. -Fundada a pretensão em princípios constitucionais cuja concretização no caso vertente é inequívoca, a existência de impeditivos infraconstitu...
...230), nascituro, criança, adolescente (art. 227), portadora de anomalias físicas ou ps... pastor ALCINO LOPES TOLEDO, do Instituto Cristão de Pesquisa, afirma que 'se um feto sem cérebro n...
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na prevenção da delinquência juvenil. Assim, primeiramente realizar-se-á uma abordagem da responsabilidade da família, incluindo como subtema a violência intrafamiliar e suas consequências na formação da personalidade da criança. Falar-se-á a respeito do papel da...
... a ser alvos fáceis do doutrinamento cristão que desconstituiu e oprimiu a cultura indígena. E...
Introdução. 1 Dano moral. 1.1 Breve panorama histórico. 1.1.1 Influência do Direito Comparado. 1.2 Elementos da responsabilidade civil. 1.3 Conceito de dano moral segundo a doutrina. 1.3.1 Do Valor Indenizatório. 2 Relação paterno-filial. 2.1 A entidade familiar. 2.2 A criança e o adolescente como sujeitos de direito. 2.2.1 Paternidade Responsável. 2.3 Princípio da dignidade da pessoa humana. 3 Ausência da relação paterno-filial. 3.1 Uma abordagem interdisciplinar. 3.2 A tentativa de reconstrução dos laços afetivos por meio da mediação familiar: uma luz no fim do túnel. 3.3 O dano moral decorrente da ausência da relação paterno-filial - T...
... de reparação contém um sentimento cristão, mesmo tendo surgido antes do Cristianismo, porque...
O presente trabalho tem como núcleo central a problemática do transexualismo, mais especificamente a carência legislativa no que se refere ao tema. Salvaguarda-se, entretanto, o direito da instituição do estado transexual nos indivíduos portadores desse distúrbio mental curável, embasando-se, simplesmente, nas garantias e nos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal.Palavras-chave: Legalidade. Instituição. Estado transexual.This work has as its main issue the transsexuals. It covers specifically the lack of laws related to this subject. However, the right to institute the transsexual condition in those holders of this curable metal disorder is guaranteed, based simply on the Federal Constitutional guaranties and fundamental rights.Keywords: Legality. Instituti...
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. DEFICIENTE MENTAL. Édito Absolutório. Reforma. Materialidade e autoria do crime suficientemente demonstradas pela prova produzida. Negativa de autoria que cede diante da robustez da prova produzida, notadamente os depoimentos dos Conselheiros Tutelares que, há anos, acompanhavam o caso, bem como os relatórios emitidos nesse período, dando conta de que réu e filha, diante da determinação da justiça de que fossem submetidos a exames médicos e psicológicos, fugiram para outra cidade, onde, após, encontrados, a vítima já grávida, vivendo isolada, com o genitor, e relatórios do abrigo a que foi encaminhada, sendo que não escondia das assistentes que vivia maritalmente com o genitor, sendo ele o pai do filha que esperava, atestando-se que a mesma solicitou ao ginec...
... EVIDENTE O PREJUÍZO PSICOLÓGICO À ADOLESCENTE, PRINCIPALMENTE PELO AFETO QUE PASSOU A NUTRIR PEL...
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