AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEFERIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ. Verificado o acidente de trabalho e as seqüelas que impliquem na incapacidade laboral temporária do segurado, concede-se o auxílio-doença acidentário. Discutindo os autos sobre matéria acidentária, deve ser considerado o caráter protetivo e o alcance social das leis previdenciárias, não havendo falar em aplicação do princípio da adstrição ao pedido, de forma que não resta caracterizado o julgamento extra petita quando a decisão determina a concessão de benefício acidentário diverso do pedido inicial. Os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos limit...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - LEI N. 10.628/2002 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - LEI N. 8.429/1992 - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO FORMAL - AFRONTA AO SISTEMA CONSTITUCIONAL BICAMERAL - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO AO ERÁRIO - MÁ-FÉ - REQUISITOS INEXISTENTES - CARÊNCIA DE PROVA - RESSARCIMENTO - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICOS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal (ADIN n. 2.797/DF), razão por que não há falar em foro especial por prerrogativa de função na ação de...
...7.347/1985). 2. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstituc... (apelante), a qual julgou procedente o pedido para condenar o réu no "pagamento de 1,53% da rec...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR OFERECIDO PELO RECORRENTE E AQUELE ENCONTRADO PELA CONTADORIA. COISA JULGADA. ARTIGO 535, II, CPC. OMISSÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. Dessume-se dos autos que em sede de execução do julgado, a parte autora apresentou memória de cálculos, no valor de R$ 36.698,25, equivalentes a R$ 37.562,1802 UFIR´s, válido para 03/1999, requerendo a citação da União, nos termos do Art. 730, do CPC. Após elaborados os cálculos, a contadoria prestou esclarecimentos, informando a inadequação dos cálculos da parte autora, juntando planilhas cujo valor totalizava R$ 251.261,35, em março de 1999. A magistrada singular acolheu o valor pleiteado pela parte autora, desconsiderando o cálculo fornecido pela contadoria, por considerar que a ex...
... Regional entendeu que, em razão do princípio da adstrição do pedido, não seria possível o a... é de fundamental importância ao julgamento da lide, na medida em que alcançar os valores cor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. OI. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA ULTRA PETITA. Em atendimento ao Princípio da Adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a atuação do Julgador limita-se aos termos da pretensão do autor, ou seja, na causa de pedir e pedido. Ação de complementação acionária com pedido cumulativo de indenização pelos dividendos e juros sobre capital próprio concernentes à dobra acionária. Inviável o deferimento de rendimentos da telefonia fixa, por não constituir objeto do pedido inicial. Imperiosa a reforma da sentença, de ofício, para expurgar a condenação ao pagamento de dividendos e juros...
... respeitado o que restou decidido no julgamento das ações da CRT/ FIXA, sendo inviável discutir...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM 1996. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO PELA CONTRAPARTE EM FACE DA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INICIAL QUE NÃO CONTÉM PEDIDO NESSE SENTIDO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NO PROCESSO CIVIL, OS PEDIDOS SÃO INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE. CPC, ART. 293. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO SENTENCIAL. NOS TERMOS DO ART. 460 DO CPC, NULA É A SENTENÇA QUE DECIDE CAUSA DIVERSA DA QUE FOI POSTA EM JUÍZO. DESATENDIDO O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO, OUTRA DEVERÁ SER PROFERIDA, ATENTANDO AOS LIMITES DA LIDE E AO OBJETO LITIGIOSO, AMBOS DEFINIDOS PELO PEDIDO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL E CAUSA DE PEDIR NELA EXPOSTA. NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL...
Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiaria ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, devendo o Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença em favor do autor de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Recurso provido para excluir da condenação a indenização por danos morais Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por julgamento extra petita e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos mor...
...PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NOVO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. AGR...ão do mencionado diploma em razão do princípio tempus regit actum. Não obstante, o pedido foi ju...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE RETROCESSÃO. PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CASO CONCRETO. O julgamento de procedência da ação declaratória de nulidade de escritura, com objetivo de desconstituir escritura pública de compra e venda de bem imóvel, não tem o condão de, automaticamente, imitir os autores na posse do imóvel, se este pedido não foi deduzido nos autos da anulatória, em observância ao princípio da adstrição. Não é possível, através de simples petição, nos autos de ação constitutiva negativa, em que não abordada a imissão ora postulada, pretender a retomada do imóvel, por...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
.... É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 ... em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. Viável a extirpação do excesso cometido, no qu...Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores . Des...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. DEVER DO BANCO SACADO E DO BANCO INTERCALAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE DO PROCESSO. - O provimento do pedido feito na inicial por f...
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