aduana manaus

• Acórdão nº 1517/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2010

Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e

...; Brasília; Cuiabá; Curitiba; Fortaleza; Manaus; Natal; Porto Alegre; Recife; Rio de Janeiro; Salv...-in, espaços comerciais e de controle da aduana e da Polícia Federal, por exemplo. 169. Com base ...

• nº 92.01.31559-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Junho de 2000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESPACHANTE ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ESTATUTO. CF ART. º, LXX; b E 8º. I - Esta Corte admite a legitimidade ativa de Sindicato para impetrar mandado de segurança coletivo, na qualidade de substituto processual dos seus associados, desde que autorizado no estatuto social. II - Não tendo o Sindicato juntado aos autos o seu Estatuto Social, de modo a demonstrar a existência de autorização genérica para substituição processual, de seus filiados, não possui legitimidade ativa para a lide. III - Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa, extinto o processo sem julgamento de mérito, julgadas prejudicadas a Apelação e a Remessa Oficial....

...: SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE MANÁUS. ADVOGADO: NEPER ANTONY. REMETENTE: JUÍZO FEDERAL..., para sustar o credenciamento junto à aduana de Manaus das Comissárias de Despacho que não po...

• DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.

...    II - Alfândega ou Aduana, a repartição da Secretaria da Receita Federal e...CAPÍTULO III. DA ZONA FRANCA DE MANAUS.     Art. 78. Estão sujeitas à fiscalizaçã...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1789, 15 de Janeiro de 1996
• Decreto

• nº 2002.01.00.003716-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2002

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATÉRIA DE PROVA INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA A primariedade, os bons antecedentes, a ocupação lícita e a residência fixa, conquanto também elementos de formação de convencimento, não obstam a prisão cautelar quando presentes seus requisitos (art. 312 do CPP). Precedentes. A negativa de autoria carente de instrução probatória que infirme as provas colhidas no interrogatório é matéria impossível de ser apreciada primo ictu na angusta via do habeas corpus. Mantém-se o decreto prisional que se fundamenta, comprovadas a materialidade e a existência de fortes indícios de autoria, na garantia da ordem pública e na conveniência da inst...

... irregular de mercadorias na Zona Franca de Manaus mediante o artifício conhecido como "maquiagem de... perto todos os serviços desenvolvidos na Aduana; QUE determinou o lacramento de todos os container...

• Acórdão nº 70040441586 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE O DESEMBARAÇO ADUANEIRO TER OCORRIDO POR IMPORTADOR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MEDIANTE MERA INTERMEDIAÇÃO. ART. 155, § 2º, IX, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do art. 155, § 2º, IX, "a"...

... circular fisicamente no Estado onde a aduana tenha sido efetivada. RECURSO ESPECIAL - MANDADO D...�ão se deu em pela Autora, que tem sede em Manaus – AM (fl. 21). Portanto, o sujeito ativo do impo...

• nº 89.01.06464-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 1990

APELO IMPROVIDO.I - EM TESE NÃO COMETE O CRIME DE DESCAMINHO QUEM ALIENA MERCADORIA ESTRANGEIRA QUE TROUXE CONSIGO DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL, AINDA QUE EM MAIS DE UMA VIAGEM.NO CASO CONCRETO, POREM, O RECORRENTE SO LOGROU DEMONSTRAR QUE ALGUMAS MERCADORIAS - NÃO TODAS - FORAM OBJETO DE DECLARAÇÃO NA ADUANA.II - SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

• Alterações - Sociedades Limitadas

• IOSP, 01 de Setembro de 2009
• Jucesp

• Acórdão nº 2534/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Relatório De Levantamento Operacional. Conhecimento Das Políticas E Ações Afetas À Atuação Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior (mdic). Identificação De Eventos De Risco Que Possam Comprometer O Alcance Dos Objetivos, Das Políticas E Ações. Subsídio Para A Seleção De Áreas De Fiscalização. Ciência Ao Mdic, Ao Mct, À Casa Civil E Ao Inpi. Arquivamento

...: a) Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); b) Instituto Nacional da Propriedade In... de atendimento ampliado e integrado entre aduana e anuentes; vii) desarticulação entre os órgão...

• Decisão Monocrática nº 70040073744 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE O DESEMBARAÇO ADUANEIRO TER OCORRIDO POR IMPORTADOR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MEDIANTE MERA INTERMEDIAÇÃO. ART. 155, § 2º, IX, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal. Art. 11, I, "d...

... circular fisicamente no Estado onde a aduana tenha sido efetivada. RECURSO ESPECIAL - MANDADO D...�ão se deu em pela Autora, que tem sede em Manaus – AM (fl. 21). Portanto, o sujeito ativo do impo...

• Decisão Monocrática nº 70034351858 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Janeiro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUT?RIO. MANDADO DE SEGURAN?A. ICMS. IMPORTA??O. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE O DESEMBARA?O ADUANEIRO TER OCORRIDO POR IMPORTADOR EM OUTRO ESTADO DA FEDERA??O, MEDIANTE MERA INTERMEDIA??O. ART. 155, ? 2?, IX, "a?, DA CONSTITUI??O FEDERAL. O sujeito ativo da rela??o jur?dico-tribut?ria do ICMS na importa??o ? o Estado onde estiver situado o domic?lio ou o estabelecimento do adquirente, que ? o destinat?rio jur?dico da mercadoria importada, independentemente de o desembara?o aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federa??o, que atuou como mero intermedi?rio da importa??o. Exegese do art. 155, ? 2?, IX, "a?, da Constitui??o Federal. Art. 11...

... circular fisicamente no Estado onde a aduana tenha sido efetivada. 2. Recurso especial improvid...�ão se deu em pela Autora, que tem sede em Manaus – AM (fl. 21). Portanto, o sujeito ativo do impo...