aduana paraguai

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101 documents for aduana paraguai
  • Trata-se de mandado de segurança impetrado por Moment Importação e Exportação Ltda., contra ato do Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil em Guairá/RS objetivando ordem para fins de desobrigar a impetrante a assinar solidariamente documento de controle de pneus de terceiros. A sentença concedeu a segurança. Sem apelo da União, subiram os autos a esta Corte em razão da remessa oficial. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Transcrevo os fundamentos da bem lançada sentença, os quais mantenho na íntegra: "Extrai-se dos autos que a impetrante foi contratada para o transporte internacional de mercadorias (arroz) e, para tanto, fretou caminhão paraguaio - evento 1, documentos 'out7', 'out13' e 'fatura15'. Inicialmente, re...

    ... outra unidade e, uma vez no Paraguai, a Aduana não consegue cobrar os tributos que deixaram de ...

  • ADMINISTRATIVO. ADUANA. IMITAÇÕES. APREENSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 198 DA LEI 9.279/1996. Hipótese em que se discute a possibilidade de apreensão de pilhas alcalinas da marca "Powercell", que imitam produtos da marca "Duracell". A imitação foi apurada por perícia e é incontroversa (reconhecida pela empresa). A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em trânsito pelo território brasileiro, em entreposto aduaneiro. O Tribunal de origem afastou a possibilidade de apreensão, pois seria necessária a existência de inquérito penal ou ação do interessado. Ocorre que o art. 198 da Lei 9.279/1996 é expresso ao admitir a apreensão de ofício, ou seja, realizada pela própria autoridade aduaneira, sem qualquer pedido ou ordem judicial. A autoridad...

  • ACIDENTE DE TRABALHO.RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA. Não há prova nos autos que reclamante tenha infringido as regras da reclamada ao desamarrar a carga de seu caminhão, inexistindo prova concreta da fiscalização da reclamada nos procedimentos de descarga, restando configurada, a culpa da empresa pelo evento infortunístico sofrido pelo autor, devendo ela ser responsabilizada pelos danos decorrentes. ACÓRDÃO por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 58.500,00, bem como determinar sejam observadas na apuração de horas extras, a concessão ao reclamante de três folgas por mês (três domingos), bem como para limitar a condenação ao pagamento do adicional de horas extras de 100%, some...

    ...; que no dia do acidente Juan estava na aduana em Los Andes;que a distância da aduana para o ... para a Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile. Ainda, o documento de fl. 157, acostado ...

  • "1. VILMAR PRIVIATELI ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL buscando a anulação do ato administrativo que resultou na apreensão do veículo FIAT/BRAVO, modelo Essence 1.8, ano/modelo 2011/2012, cor branca, placas AVS-9998, Chassi nº 9BD198211C903538, Renavam nº 41.696833-3. Alegou ser o legítimo proprietário do automóvel. Relatou que o bem foi apreendido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, fronteira com o Paraguai (Evento 1, AUTO13). Asseverou ser pessoa idônea, que nunca teve problemas anteriores com a justiça. Sustentou que ele e seu companheiro de viagem, ANDRÉ ALVES, estiveram a trabalho na região da fronteira, bem como no Paraguai, quando adquiriram os produtos de origem estrangeira. Afir...

  • Segundo se depreende, na data de 18/04/2011, o paciente, ao lado de outras 03 (três) pessoas, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 c/c 40, inc. I, da Lei nº 11.343/2006, pelo fato de ser o responsável pelo transporte de 17,045kg (dezessete quilos e quarenta e cinco gramas) de maconha, além de 96 (noventa e seis) frascos de lança-perfume. Após a homologação do flagrante, a MMª. Juíza a quo, com lastro no artigo 312 do CPP, decretou a prisão preventiva do paciente (ev. 5 dos autos de nº 5005482-15.2012.404.7002/PR). Posteriormente foi oferecida denúncia contra o paciente e outros dois investigados (ação penal nº 5007290-55.2012.404.7002) encontrando-se atualmente o feito na fase de inquirição de testemunhas. Sustenta o Impetrante, em síntese, que o pa...

    ... com destino a Ciudad del Este, no Paraguai. Em Ciudad del Este, por volta das 14h daquela ...Por volta das 18h15min, na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, Eliane, Eliane ...

  • Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de LUCIANO GABRIEL DA SILVA, preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 18, c/c artigo 19, ambos da Lei 10.826/2003, e 329 do Código Penal, objetivando a exclusão ou redução do valor fixado a título de fiança (R$8.000,00), como condição à liberdade provisória que lhe foi concedida, sob o argumento de ausência de condições financeiras em suportá-lo. É o relato do essencial. Decido. Ao paciente, autuado em flagrante em 06-6-2013 como incurso, em tese, nos tipos penais acima referidos, foi concedida liberdade provisória, quando da homologação da prisão flagrancial, no dia seguinte, condicionada ao pagamento de contracautela, nos termos seguintes (evento 05, DEC1, do apuratório de ori...

    ..., em fiscalização na pista de entrada da Aduana Brasileira na Ponte Internacional da Amizade, ... federais abordaram ônibus vindo do Paraguai. Pouco antes do início dos trabalhos de ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE. CARGA MANTIDA NA ADUANA BRASILEIRA, EM FACE DE DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. COBRANÇA REFERENTE À ESTADIA DOS DIAS PARADOS. DESCABIMENTO. A autora/contratada, a quem incumbia o ônus da prova, não logrou êxito em certificar o juízo de que suas alegações condiziam com a realidade dos fatos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010364792, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/03/2005)

    ... da demandada da cidade de Assunción, no Paraguai, para esta Capital, sendo que, ao chegar na ...

  • Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CESAR HOLDORF com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena de multa imposta, em acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28, LEI Nº 11.343/06. USO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/06. MULTA. SIMETRIA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Aquele que, aceitando o pagamento de trezentos reais, leva consigo, de Ciudad Del Este até Foz do Iguaçu, substância de uso proscrito no Brasil (cocaína), atravessando a Ponte Inte...

    ..., em horário ainda não esclarecido, na Aduana brasileira, localizada na Ponte Internacional da ... (tipo moto-táxi) de placas paraguaias (não apreendida), tendo como passageiro o. ...

  • Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CESAR HOLDORF com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena de multa imposta, em acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28, LEI Nº 11.343/06. USO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/06. MULTA. SIMETRIA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Aquele que, aceitando o pagamento de trezentos reais, leva consigo, de Ciudad Del Este até Foz do Iguaçu, substância de uso proscrito no Brasil (cocaína), atravessando a Ponte Inte...

    ..., em horário ainda não esclarecido, na Aduana brasileira, localizada na Ponte Internacional da ... (tipo moto-táxi) de placas paraguaias (não apreendida), tendo como passageiro o. ...

  • Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CESAR HOLDORF com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena de multa imposta, em acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28, LEI Nº 11.343/06. USO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/06. MULTA. SIMETRIA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Aquele que, aceitando o pagamento de trezentos reais, leva consigo, de Ciudad Del Este até Foz do Iguaçu, substância de uso proscrito no Brasil (cocaína), atravessando a Ponte Inte...

    ..., em horário ainda não esclarecido, na Aduana brasileira, localizada na Ponte Internacional da ... (tipo moto-táxi) de placas paraguaias (não apreendida), tendo como passageiro o. ...

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