AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual julgar os crimes contra a economia popular, previstos na Lei n.º 8.176/91, na esteira do enunciado da Sumula n.º 498 da Suprema Corte, que dispõe: "Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular." Precedentes. Reconhecida a competência do Juízo suscitado para o processamento do feito, este é o competente para deliberar acerca do pedido de liberação do veículo apreendido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 90.035/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/0...
..., a possível prática de dumping ou adulteração de combustível não demonstrou qualquer lesão a ...
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. JUSTA CAUSA. O pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em razão da notícia de que o Tribunal de origem revogou a custódia do paciente por ocasião de julgamento de pedido de extensão em habeas corpus. O pleito de trancamento da ação está, em parte, prejudicado, visto que esta Corte concedeu a ordem, em outro writ, para trancar a ação penal relativamente ao crime tipificado no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com toda...
..., contra a ordem econômica, adulteração de combustível, falsidade ideológica e formaçã...
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ATO ADMINISTRATIVO INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSAÇÃO COMERCIALIAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO DECLARAÇÃO DE NULIDADE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 1. Cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, produção e consumo, bem como sobre proteção por dano ao meio ambiente e ao consumidor (artigo 24, inciso I, V e VII, da Constituição Federal). 2. O Estado tem competência para legislar sobre direito tributário (CF, art. 24, I), sobretudo sobre ICMS (CF, art. 155, II). 3. Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçã...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a participação do paciente em organização criminosa, voltada para a adulteração de combustível, sonegação de impostos e movimentação de quantias vultosas em contas bancárias em nome de "laranjas", evidencia que ele integra grupo extremamente organizado com significativo poder econômico, ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE GUINCHO E ESTADA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS. Trata-se de ação declaratória proposta com o intuito de ver liberado o veículo de propriedade do autor de depósito, retido pela Brigada Militar, sob a alegação de que seu motor estava com indícios de adulteração de combustível. A regularização do veículo, com o pagamento dos respectivos licenciamentos,é inafastável, uma vez que é requisito para transitar em via pública. Satisfeitas as despesas com guincho e estada pelo período não superior a 30 dias, ut art. 262 do CTB, deve o veículo ser liberado. A devolução do veículo se faz impositi...
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO FEDERAL QUANTO AO CRIME DE INUTILIZAÇÃO DE SINAL (ROMPIMENTO DE LACRES DA ANP). ATO QUE FIRMA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS DELITOS CONEXOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 122. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual o processamento e julgamento dos crimes previstos nas Leis n. 8.137/1990 e 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível. Precedentes. Não obstante se tratar de conflito suscitado em investigação na qual se apura a prática de crimes relacionados à distribuição e venda de combustível irregular, há peculiaridade referente ao recebim...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. LAUDO PRELIMINAR. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PREVENTIVA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ÚNICO FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, excepcional que é, em sede de habeas corpus, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. Em havendo armazenamento de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis...
... se encontrassem vazios os tanques de combustível, porque não integra o tipo penal a exigência de ... nº 8.137/90 se aperfeiçoam com a adulteração do combustível, sendo bastante para a ação pena...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. COMBUSTÍVEL. ADULTERAÇÃO. CAUSA DESCONHECIDA. REVENDA. VEDAÇÃO. INTERESSES CONTRAPOSTOS. PROPORCIONALIDADE. Enquanto desconhecida a causa de adulteração de combustível em ponto de revenda, impõe-se o emprego de medidas inibitórias de sua comercialização, para salvaguarda do interesse de um universo de consumidores, que deve prevalecer sobre interesse individual de conteúdo econômico, segundo a máxima da proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039580832, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 16/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS A INTERESSES DIFUSOS. FUNDO PREVISTO NO ART. 13 DA LACP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE COMUNICADO EM JORNAL DO CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAR COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DESNECESSIDADE. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044066736, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)
Apelação Adulteração de combustível Absolvição Impossibilidade Laudo pericial e documentos que comprovam a adulteração do combustível - Comprovação de que o ora apelante praticou o crime - Pena e regime corretamente fixados - Sentença mantida - Apelo improvido.
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