APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo revendedor do automóvel não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art. 511, CPC. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi determinada a correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim de que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando, assim, prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na representação processual por ausência de procuração e de contrato social da empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA. Inviável a análise do reconhecimento da ...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE AUTOMÓVEL. FITA ADESIVA. CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes desta Corte. Recurso provido. (REsp 912.059/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 07.02.2008 p. 1)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo revendedor do automóvel não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art. 511, CPC. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi determinada a correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim de que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando, assim, prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na representação processual por ausência de procuração e de contrato social da empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA. Inviável a análise do reconhecimento da ...
INFRAÇÃO DE TRANSITO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Multa aplicada em decorrência de infração de trânsito. Prova da existência de adulteração de placa. Fraude. Cancelamento do auto de infração. 2. Ausência do ato ilícito e do dano. Inexistência de responsabilidade do Município. Recurso desprovido.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo revendedor do automóvel não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art. 511, CPC. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi determinada a correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim de que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando, assim, prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na representação processual por ausência de procuração e de contrato social da empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA. Inviável a análise do reconhecimento da ...
APELAÇÃO. ART. 311, CAPUT, DO CP. ADULTERAÇÃO DE PLACA. FITA ISOLANTE. FALSIDADE GROSSEIRA. FATO ATÍPICO. Verificado que, para a adulteração da placa da motocicleta, utilizou-se de fita isolante, trata-se de falsidade grosseira, incapaz de ludibriar a fé pública ou o Estado, pois perceptível a olho nu. Fato atípico. Absolvição mantida. Recurso improvido. (Apelação Crime Nº 70021212048, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 11/10/2007)
Adulteração de sinal identificador. Troca de placa de motocicleta. Fato atípico. Ausência de previsão legal para a conduta de "suprimir". Tipicidade verificada apenas na adulteração ou remarcação de placa regularmente lacrada. Decisão que rejeitou a denúncia mantida.
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ADULTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DECISÕES MANTIDAS. PENAS FIXADAS ADEQUADAMENTE. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Crime Nº 70028349496, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 18/03/2009)
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Comete o delito previsto no art. 311 do CP o agente que substitui a placa original por outra de veículo diverso. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70035398155, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 26/08/2010)
APELAÇÃO CRIME. ACUSAÇÃO E DEFESAS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a evidenciar que os acusados foram os responsáveis pela adulteração da placa do veículo roubado, inviável a condenação pela prática do crime descrito no art. 311 do CP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. Considerando que os agentes foram presos, no mesmo dia, tripulando o veículo que estava na estacionado na frente da casa da vítima e com eles foi apreendida parte do produto do furto, além de outros bens cuja posse não lograram justificar, reputa-se suficientemente comprovada a autoria do del...
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