O ENTENDIMENTO DE QUE O MARIDO NÃO DESQUITADO, AINDA QUE SEPARADO DA MULHER, COMETE ADULTERIO, SE MANTEM CONCUBINIO, NÃO VULNERA LETRA DE LEI. CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D E SEU DESPROVIMENTO.
... provas de terem os cônjuges cometido adultério, não se justifica reconhecer a culpa exclusiva de... Poder Judiciário, sob pena de se fazer letra morta da lei civil que prevê os deveres do casame...
DESQUITE LITIGIOSO. O ACÓRDÃO TEVE COMO EXUBERANTEMENTE PROVADO QUE A RE VIOLARA O DEVER DE FIDELIDADE CONJUGAL, COMETENDO ADULTERIO. E, QUANTO A ARGÜIÇÃO DE QUE O MARIDO TAMBÉM COMETERA ADULTERIO, OBSERVOU QUE A RE APENAS CONTESTOU A AÇÃO, MAS NÃO RECONVEIO. NÃO HÁ FALAR, ASSIM, DE OFENSA A LETRA DA LEI. E NO TOCANTE AO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE DEMONSTRA QUE, EM ESPÉCIE IDÊNTICA OU EQUIPARAVEL A PRESENTE, OUTRO TRIBUNAL HAJA DECIDIDO DE MANEIRA DIVERSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Esse artigo destaca o esforço dos movimentos e organizações de mulheres na propositura de leis que completassem a cidadania feminina, superando tradicionais discriminações e avançando na conquista de novos direitos, e empreendido especialmente a partir do processo de redemocratização do País. O papel da produção legislativa internacional, consolidada em Convenções, Tratados, Planos de Ação e Declarações, ratificada pelo Estado brasileiro bem como e as modificações ocorridas na última década na legislação penal brasileira, particularmente a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. Palavras-Chave: Direitos Humanos das Mul...
... , irmãos ou cônjuges (inciso II, letra e); com abuso de autoridade ou prevalecendo-se d...Da mesma forma, o adultério, culturalmente utilizado como argumento contra as ...
DESQUITE LITIGIOSO. O ACÓRDÃO TEVE COMO EXUBERANTEMENTE PROVADO QUE A RE VIOLARA O DEVER DE FIDELIDADE CONJUGAL, COMETENDO ADULTERIO. E, QUANTO A ARGÜIÇÃO DE QUE O MARIDO TAMBÉM COMETERA ADULTERIO, OBSERVOU QUE A RE APENAS CONTESTOU A AÇÃO, MAS NÃO RECONVEIO. NÃO HÁ FALAR, ASSIM, DE OFENSA A LETRA DA LEI. E NO TOCANTE AO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE DEMONSTRA QUE, EM ESPÉCIE IDÊNTICA OU EQUIPARAVEL A PRESENTE, OUTRO TRIBUNAL HAJA DECIDIDO DE MANEIRA DIVERSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL E FILHO FORA DO CASAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A doutrina e a jurisprudência admitem a indenização por dano moral no casamento e na união estável em face do cometimento de ilícito penal de um cônjuge ou companheiro contra o outro, mas não em razão da infração aos deveres matrimoniais. Assim, a traição e a geração de um filho fora do casamento, por si só, não acarretam o dever de indenização por dano moral. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70026482075, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 22/07/2009)
...Refere que foi vítima de adultério, enganado durante os vários anos de casamento, po... Direito Penal, a previsão do adultério é letra morta na lei, já existindo propostas sérias de d...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TORTURA E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ANTES DA LEI N.º 10.792/2003. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. ATO PERSONALÍSSIMO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. INTERFERÊNCIA DA VÍTIMA NA INSTRUÇÃO. PEDIDOS DE VISTA E INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA ESPECIALI...
.... 6. A simples desconfiança de adultério não se presta a configurar a influência de viole...AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na letra do parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 9.455...
Complementação de aposentadoria. CEEE. Valor do benefício previdenciário. O valor do INSS deverá ser calculado conforme determinado pelo art. 19, do Regulamento de 1979, ou seja, considerando-se o valor efetivamente pago ao reclamante pelo INSS.
... o exemplo paradigmático é o crime de adultério. Embora seja valorizado juridicamente para efeitos... é a de que ele não colida com a letra expressa da lei, isto é, que não contrarie dispo...
...6. A simples desconfiança de adultério não se presta a configurar a influência de viole... do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federa...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO FALHA. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Luiz Gonzaga são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos ...
...ALEGAÇÃO DE ADULTÉRIO. . PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNC... e fundamentos da República virem letra morta. Com precisão, o eminente Des. Genaro José...
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