O Museu de Arte Moderna (2240-4948) realiza hoje, das 13h às 18h, mais uma edição do Espaço Família, com visitas, jogos e atividades para adultos e crianças explorarem, juntos, as exposições em cartaz no MAM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ILEGALIDADE. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL. Prejudicada a análise do agravo regimental, em face do julgamento do agravo de instrumento. O comércio de jogos e diversões eletrônicas para adultos, como a utilização de máquina caça-níquel, caracteriza exploração de jogos de azar, que por sua vez, não possue expressa previsão legal. Os chamados jogos de azar são vedados pelo ordenamento jurídico vigente na medida em que são tipificados como contravenções penais, consoante as disposições do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 4.866/42) c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 9.215/46. AGRAVO D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ILEGALIDADE. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL. Prejudicada a análise do agravo regimental, em face do julgamento do agravo de instrumento. O comércio de jogos e diversões eletrônicas para adultos, como a utilização de máquina caça-níquel, caracteriza exploração de jogos de azar, que por sua vez, não possue expressa previsão legal. Os chamados jogos de azar são vedados pelo ordenamento jurídico vigente na medida em que são tipificados como contravenções penais, consoante as disposições do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 4.866/42) c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 9.215/46. AGRAVO D...
..., sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realize apostas, ainda qu..., desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultr...
...234-236) ser sócio e administrador da D&A Jogos Eletrônicos para Adultos Ltda, nome de fantasia '...
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DEDICADA À PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR (BINGO). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ILICITUDE DO OBJETO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033250390, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 15/12/2010)
... de jogos e diversões eletrônicas para adultos, como a utilização de máquina caça-níquel, ca...
... de 144 máinas de entretenimento de adultos listadas na solicitaç de despacho nº 04/0780785-... eletrôas programadas para a exploraç de jogos de azar, procedentes do exterior" . Trata-se da ma...
...AGRAVANTE : D E A JOGOS ELETRÔNICOS PARA ADULTOS LTDA. ADVOGADO : RODRIGO...
... Estádio Municipal 'Bruno José Daniel', em jogos oficiais e amistosos, crianças até 12 (doze) anoos e adultos maiores de 60 (sessenta) anos” (fl. 119). No RE,...
IAPELAÇÃO-CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando a instrução criminal evidenciou, sem margem à dúvida, a materialidade e autoria do delito, impondo-se a condenação da ré. Incidência da majorante descrita no art. 168, §1º, III, do CP, amparada no conjunto probatório que demonstra que a agente apropriou-se de valores pertencentes à vítima, valendo-se da condição de empregada doméstica que exercia. APENAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUENCIAS GRAVES. MANUTENÇÃO DA BASILAR. Correta está a pena que corresponde à valoração das circunstâncias judiciais e legais, cuja substituição satisfaz os requisitos legais. APELO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Crime ...
... de TV a cabo NET, a transmissão de jogos de futebol e de filmes pornográficos, eventos que... com pagamento dos chamados “canais adultos” e jogos de futebol, que a idosa não assistia. Nã...
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