advertencia falta injustificada

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3.351 documents for advertencia falta injustificada
  • RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Quando o empregado falta injustificadamente, descumpre a obrigação fundamental do contrato de trabalho, que é a de prestar trabalho. Por outro lado, a punição anterior é necessária, como um elemento que revela o animus do agente. Tendo a reclamante faltado injustificada e reiteradamente ao trabalho e aplicando o empregador as penalidades de advertência e/ou suspensão a faltas anteriores à falta punida com a despedida, afigura-se caracterizada a justa causa para o término do contrato de trabalho..

  • APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. Evidenciada a vontade livre e consciente do apelante, de não atender a ordem legal, notificação feita pelo Promotor de Justiça, funcionário público competente para o ato, deixando de comparecer à audiência de modo injustificado, para a qual estava devidamente notificado e cientificado das conseqüências, pois do mandado de notificação constava advertência de que a falta de comparecimento injustificada importava em crime de desobediência, está caracterizado o dolo especifico do delito. Suprida omissão da sentença quanto ao regime de cumprimento da pena. Apelação improvida. (Recurso Crime Nº 71001289123, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/06/2007)...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões):. - violação do(s) ... disciplinar, puniu a Reclamante com advertência por ter a obreira chegado atrasada ao trabalho ..., uma advertência por falta injustificada em janeiro de 2006, fl. 80; a segunda, uma ...

  • CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA SUPERIOR A UM ANO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA SINDICAL INOBSERVADA. A validade da transação extrajudicial para a rescisão do contrato de empregado com mais de um ano de tempo de serviço depende da assistência sindical de que trata o art. 477, § 1º, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por força da Súmula Vinculante nº 4 do STF e do cancelamento parcial da aplicação da Súmula nº 228 do TST, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

    ... extras, nulidade das suspensões e advertências aplicadas, multas dos arts. 467 e 477, § 8o, da ... desidioso e insubordinado, bem como pela falta grave pelo mau procedimento do autor. Afirma que ...ncia e suspensão pelas ausências injustificadas. Esclarece que em 29.09.2008 foi o autor suspenso ...

  • No caso em tela, o retardamento no fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público do Trabalho foi devidamente justificado pelo denunciado, conforme documentação constante dos autos, dando conta de que a requisição foi encaminhada para o setor responsável, bem como que, à época dos fatos, o denunciado apresentava problemas de saúde. Além disso, o denunciado forneceu as informações requisitadas ao Ministério Público do Trabalho.3. Recurso em sentido estrito desprovido.

    ...Nos ofícios, constou a advertência de que "a falta injustificada ou o retardamento ...

  • Rescisão contratual. Justa causa. Atrasos e faltas injustificadas ao serviço. Desídia comprovada. Hipótese em que restou comprovada pela reclamada a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas e atrasos do reclamante ao serviço, devendo ser mantida a sentença que julgou legítima a dissolução motivada do contrato de trabalho, por configurada a desídia do empregado, nos termos do art. 482, alínea "e", da CLT. Recurso do autor a que se nega provimento. Indenização por dano moral. Quando não é devida. Assaltos sofridos pelo empregado (cobrador de ônibus). Inexistência de relação de causa e efeito entre possíveis atos ou omissões da empregadora e os dois assaltos sofridos pelo reclamante no desempenho das suas funções, como cobrador de ônibus. Caso em que, não se trat...

    ...Sustenta que as advertências e suspensões que lhe foram aplicadas são ...

  • FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. As faltas injustificadas e reiteradas por si só caracterizam a desídia, autorizando a despedida por justa causa por enquadramento no artigo 482, alínea "e", da CLT, não sendo necessária a prova de que as faltas ocasionaram prejuízos à empregadora. O contrato de trabalho é de caráter comutativo, pelo que o trabalhador também possui obrigações para com sua empregadora, que devem ser devidamente cumpridas. Ademais, no caso dos autos, não há excesso na conduta da reclamada de despedir a reclamante por justa causa, pois advertiu-a em quatro oportunidades antes da demissão, oportunizando-lhe a correção de suas atitudes. ACÓRDÃO por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso da reclamada: para declarar a

    ... quais teria sido aplicado penas de advertência à demandante (fls. 35-8), não comprova ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA MOTIVADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. O Regional assentou que a reclamante foi demitida em razão das repetidas faltas injustificadas ao trabalho, destacando que houve gradação nas penalidades aplicadas e atualidade em relação a cada falta cometida, bem como que a autora permaneceu faltando ao serviço, nada obstante as reiteradas punições. Diante desse contexto, impossível deferir as parcelas previstas no art. 7º, II, III e XXI, da CF. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista está desfundamentado quanto aos temas, uma vez que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula desta Corte nem divergência jurisprudencial, conforme ...

    ... reclamante as seguintes punições: advertência por faltas injustificadas em cinco dias, sendo ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. A indenização por dano moral só é devida quando cabalmente demonstrado que o empregado sofreu humilhações, prejuízos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude arbitrária do empregador. Ausente prova das alegadas ameaças e perseguições, resta indevida a indenização postulada. Recurso desprovido ACÓRDÃO por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação 38 minutos, por dia de efetivo trabalho, a título de horas "in itinere", com adicional legal ou normativo, o que for mais favorável ao reclamante e reflexos em repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS. Inalterado o valor arbitrado à condenação, para os efeitos legais. RELATÓRIO Inconforma...

    ...1.1. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO CUMPRIMENTO DE HORÁRIO. ...Afirma ter recebido advertência no dia 1º/09/2011 por não estar trabalhando, no ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A sucessão de faltas injustificadas ao trabalho e violações das normas da empresa punidas de forma gradual, pois antecedidas de advertências e suspensões, demonstram de forma inequívoca a desídia para com as atividades profissionais, autorizando a reclamada a despedir o reclamante por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. JUSTA CAUSA. A dispensa do empregado por justa causa não afasta o pagamento de férias proporcionais, conforme Convenção 132 da OIT. Entendimento prevalente na Turma, na sua atual composição. ACÓRDÃO por maioria de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, vencido o Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no t...

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