Advertência por ato infracional da criança e do adolescente
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, respeitado o disposto ...
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Acórdão nº 2015/0031025-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE UM N
... CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... entendimento de que o Estatuto da Criança e do ... adolescente a fim de melhor aplicar o direito. ... foi liberado, com a advertência e esclarecimentos ... -
Acórdão nº HC 226668 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA GRAVE. MEDIDA JUSTIFICADA. ART. 122, II, DO ECA. ORDEM DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei nº 8.069/90, é possível a aplicação da medida socioeducativa de...
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Acórdão nº HC 211957 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 122, II, DO ECA. PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 99, 100 E 113 DO ECA. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. "À luz dos arts. 99, 100 e 11
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: Secretaria ... ênero, deficiência, prática de ato infracional e origem ... Responsável: Secretaria Especial ... penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, ...
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Acórdão nº REsp 1122262 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1. Sedimentou-se nesta Corte a compreensão de que, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o cálculo da prescrição deve ter em vista o...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... Sua graduação vai desde a simples advertência até a privação de liberdade. A legislação ...
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Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... advertência, afastamentos provisório de dirigentes, ...
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Acórdão Nº 0026900-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SEMILIBERDADE. CONCESSÃO DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso de prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, revela-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade,...
... REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO ... SEMILIBERDADE. CONCESSÃO DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ... 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 2. A circunstância de ... -
Acórdão Nº 0000298-91.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, revela-se...
... REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO ... SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ... 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 2. Mesmo diante da ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... e Est ado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com ... da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa ... Daí a advertência que o Professor Lenio faz ao dizer que ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0192198-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - 1) AUDIÊNCIA GRAVADA POR MEIO AUDIOVISUAL - NOS TERMOS DO ART. 405, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... EMENTA: APELAÇÃO – ECA – ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... OPORTUNIDADE ESTAVAM PRESENTES O ... ADOLESCENTE E SEU REPRESENTE LEGAL, À ÉPOCA A ... ADVERTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAIS E CIVIS ... MARIA ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SENÃO ... SUBSIDIARIAMENTE, ... -
Acórdão nº 0545411-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11343/2006). INSURGÊNCIA DEFENSIVA: NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. A REMISSÃO NÃO ACARRETA RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE. ADVERTÊNCIA NÃO POSSUI CARÁTER PUNITIVO, TRATA-SE
... Apelante: Adolescente ... Def. Público: Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, POR ... AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. A ... -
Acórdão nº 0550647-94.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, ANÁLOGO AO CRIME, CATALOGADO, NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALBERGAMENTO. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0550647-94.2018.8.0
... PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, ANÁLOGO AO ... SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ... -
Acórdão nº 0546106-18.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, ANÁLOGO AO CRIME, CATALOGADO, NO ART. 129, DO CP. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALBERGAMENTO. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0546106-18.2018.8.05.0001, Relator(a
... Comarca : Salvador ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, ANÁLOGO AO ... SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ... -
Acórdão nº 0567665-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADA EM JUÍZO. PLEITO DA DEFESA DE AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA APLICADA, POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE...
... CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA ... CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico ... (Defensor Público – ... como medida socioeducativa, no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ao adolescente em ...
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Acórdão nº 0000043-78.2016.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO AO CRIME, INSERTO, NO ART. 157, §2º, I e II, do CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO, PELA MEDIDA DE "advertência ao menor ou prestação de serviço, pois colaborou a todo o tempo com a justiça e encontra-se preso desde março do corrente ano."
... Apelante : Adolescente ... Advogado : Antônio Fernando Andrade Cruz ... Assunto : Ato Infracional ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO AO ... MEDIDA DE "ADVERTÊNCIA AO MENOR OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ... POIS ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 112 do Estatuto, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; ... de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, ... -
Acórdão nº 0586594-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CRIME PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ANTITÓXICOS. REMISSÃO CUMULADA COM ADVERTÊNCIA. ARTIGO 180, II C/C ART. 126 E ART. 188, TODOS DA LEI 8.069/90 (SENTENÇA DE FOLHA 26 Bela. Ivana Carvalho Silva Fernandes em 08.02.2017). RECURSO DEFENSIVO (fls. 32 e razões às folhas 33/39): EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA POR AUSÊN
... ORIGEM: SALVADOR-BA ... APELANTE: ADOLESCENTE – I. M. V. C ... DEFENSOR PÚBLICO: BEL. BRUNO ... APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, ... REMISSÃO CUMULADA COM ... ADVERTÊNCIA. ARTIGO 180, II C/C ART. 126 E ART. 188, ... ARTIGO 127 DO ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002331-43.2020.8.19.0003 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO DE 133,7G DE COCAÍNA (PÓ) E 18,70G DE MACONHA; 01 RÁDIO COMUNICADOR. APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 MESES. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, EM PRELIMINAR, A NULIDADE ABSOLUTA DA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PRELIMINARES QUE SE ... REJEITAM. AUDIÊNCIA POR ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... e o Estatuto da Crianca e do Adolescente--ECA (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), a ... dos Direitos da Crianca e a pratica infracional ... A nocao de crianca enquanto sujeito de ...
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Acordao N° 1313433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Recurso de apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de pessoas. Adolescente com 16 anos à data dos fatos. Recurso defensivo. Efeito suspensivo. Indeferimento. Preliminar. Exclusão da majorante da arma. Acolhimento. Revogação. Lei n. º 13. 654/2018. Mérito. Desclassificação do fato. Alegação...
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... ADOLESCENTE COM 16 ANOS À DATA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO ... Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser ... socioeducativa de advertência, tal como pretendido pela Defesa, pois, além de ... -
Acórdão nº 0554714-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE REMISSÃO CUMULADA COM A DE ADVERTÊNCIA E OUTRAS DE PROTEÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET E ACEITA PELO ADOLESCENTE E SEUS PAIS. ALEGAÇÃO DE AUSêNCIA DE DEFESA TÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO FEITA PELO JUÍZO PRIMEVO. DECISÃO MANTIDA. NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O ADOLESCENTE. APELO CONHECIDO E...
... Luiz Fernando Lima ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... ADVERTÊNCIA E OUTRAS DE PROTEÇÃO PROPOSTA ... PELO PARQUET ... -
Acórdão nº 0500919-84.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CP). REMISSÃO C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consta do...
... Aracy Lima Borges ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antônio Cavalcanti da Rocha ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO A ... medida socioeducativa de advertência. Manutenção da Sentença ... O Ministério ...