Advertencia por ato infracional da crianca e do adolescente

• Acórdão nº 70029791753 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Junho de 2009

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. Com o advento da súmula 338, do eg. Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se o entendimento da aplicabilidade da prescrição aos procedimentos infracionais, com utilização de todos os comandos atinentes ao instituto esculpidos no Código Penal, inclusive o redutor de idade previsto no art. 115 deste diploma legal. Aplicada medida de advertência, sendo que o Ministério Público postula pela prestação de serviços à comunidade, e transcorrido período superior a um (01) ano entre o recebimento da representação e a publicação da sentença, impõe-se reconhece...

apelação. estatuto da criança E DO ADOLESCENTE. aPURAÇÃO DE Ato infracional. M...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 198...38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de form...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. Parágrafo único. As editoras c... a quem se atribua autoria de ato infracional;. VI - integração operacional de órgãos do Jud...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 188343 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A medida de semiliberdade se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, não merecendo reparos a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, assentando-se o descabimento da medida de advertência requerida pela defesa, em razão do contexto revelado pelos autos (acórdão de fls. /29), considerando a reiteração de ato infracional e o descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta. Ordem denegada. (HC 188.343/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 15/06/2011)

...10⁄13):. (..). O adolescente registra diversas passagens por este juízo, já l...

• Decisão Monocrática nº 2009/0200512-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Abril de 2011

... pela suposta prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes.... a representação, e aplicou-se ao adolescente a medida socioeducativa de advertência, nos termoos do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão de ato infracional equ...

• Acórdão nº 248018 de 2ª Turma, 20 de Junho de 2008

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade do artigo 127, in fine, da Lei n° 8.089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por entender que não é possível cumular a remissão concedida pelo Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, com a aplicação de medida sócio-educativa. 2. A medida sócio-educativa foi imposta pela autoridade judicial, logo, não fere o devido processo legal. A medida de advertência tem caráter pedagógico, de orientação ao menor...

• Acórdão nº HC 181408 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do art. 122 do ECA, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação. A teor do disposto no art. 120 da Lei nº 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser imposto desde o início, cabendo ao magistrado demonstrar, fundamentadamente, a imprescindibilidade dessa medida para a recuperação do menor, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto. No caso, a medida de semiliberdade se encontra exaustivamente motivada na necessidade de ressocialização da ...

... já recebeu medida socioeducativa de advertência pela prática de atos infracionais equiparados aos... menorista não é a penalização do adolescente e sim a sua recuperação. Depreende-se dos autos ...120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. . 2. Não se aplicam, outrossim,...

• Acórdão nº HC 226668 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Fevereiro de 2012

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA GRAVE. MEDIDA JUSTIFICADA. ART. 122, II, DO ECA. ORDEM DENEGADA. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. da Lei nº 8.069/90, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. A insistente reiteração no cometimento de atos infracionais graves, quais sejam: por duas vezes ato infracional equiparado ao delito de roubo e por também duas vezes ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo, já tendo recebido as medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade (que lhe havia sido decre...

Penal › Leis Extravagantes › Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) › ECA

• Decisão Monocrática nº 70042928408 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO SIMPLES. PROVA CERTA DA RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ATO INFRACIONAL. A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO, PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, É INVIÁVEL EM SEDE DE PROCEDIMENTO RELATIVO A ATO INFRACIONAL SUBMETIDO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POIS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO SE CONFUNDE COM PENA, EM FACE DO SEU CONTEÚDO SER EMINENTEMENTE EDUCATIVO E PROTETIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA ADEQUADAMENTE. PRETENSÃO DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70042928408, Sétima Câmara ...

...pretensão de advertência. inviabilidade. sentença mantida. . DECISÃO MONO...Como sabido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, através de procedimento própri...

• Acórdão nº HC 211957 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2012

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 122, II, DO ECA. PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 99, 100 E 113 DO ECA. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. "À luz dos arts. 99, 100 e 113 do ECA, é cabível a regressão para a medida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado, quando verificada a insuficiência da medida em que o menor se encontra à sua ressocialização, tendo em vista que o Magistrado deve estar atendo às condutas supervenientes dos menores, respeitando-se, à toda evidência, os postulados da ampla defesa e do contraditório" (HC n. 88.243/SP, 5.ª Tu...

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