advertencia escolar

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  • APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. - A Sindicância administrativa refoge ao rigor formal que caracteriza o processo administrativo disciplinar, uma vez que não possui em regra caráter punitivo, não sendo exigência as garantias do contraditório e da ampla defesa com todos os seus predicados. - Ao Poder Judiciário cabe somente a análise da formalidade do procedimento, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito, respeitado o espaço de discricionariedade reservado pela lei ao administrador. - Afigura-se hígido o procedimento administrativo que respeitou as regras do devido processo legal, garantindo o direito de defesa do servidor em sindicância a...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSPORTE ESCOLAR. TRANSFERÊNCIA DE PREFIXO. MULTAS ANTERIORES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ANTERIOR AUTORIZATÁRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR E LIBERAÇÃO DE VISTORIA, FACE ALEGADA RESPONSABILIDADE DA EPTC. DESCABIMENTO. Tratando-se de transporte escolar, havendo transferência de prefixo, existente multas anteriores, é de responsabilidade do anterior autorizatário o pagamento, transferência ao condutor, ou comunicação de pendências ao novo autorizatário, que será estabelecido conforme o contrato entre as partes. Inteligência dos artigos 6º e 25, parágrafo único, do Decreto nº 15.938/2008, que estabelece o Regulamento de Operação e Controle de Transporte Es...

  • Infração administrativa. Art. 249 do ECA. Menor que registra baixa frequência escolar. Genitora que não tomou providências para modificar a situação. Aplicação, pelo Conselho Tutelar, das medidas de advertência e de obrigação de acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar do menor. Continuidade das faltas. Infração administrativa configurada. Procedência acertada. Multa mantida. Fixação, contudo, que deve ser feita em salário de referência, em obediência ao princípio da legalidade. Recurso improvido, com observação.

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    ..., podendo recorrer às instâncias escolares superiores;. IV- direito de organização e ...

  • ECA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. MEDIDA DE PROTEÇÃO. INTIMAÇÃO E ADVERTÊNCIA DOS GENITORES. OMISSÃO DO CONSELHO TUTELAR QUANTO À APLICAÇÃO DE MEDIDA. APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO. (Apelação Cível Nº 70032909962, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 19/11/2009)

  • APELAÇÃO - Infração administrativa - Descumprimento dos deveres do poder familiar Evasão escolar Recurso tempestivo - Prova insuficiente para caracterização da infração Documentos sem referência à evasão escolar do adolescente em questão Ausência, outrossim, de evidência de conduta omissiva da genitora Inocorrência de advertência formal ou tentativa de orientação familiar Prova oral a confirmar a orientação da mãe ao jovem, bem como sua atual assiduidade escolar Provimento do recurso.

  • ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA), ADOÇÃO DESCABIDA. INSTITUTO EMINENTEMENTE DE DIREITO PENAL, QUE NÃO SE APLICA AOS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. FINALIDADE DE RESSOCIALIZAR E DE REESTRUTURAR O ADOLESCENTE, REINTEGRANDO-O À SOCIEDADE, AUSENTE O CARÁTER PUNITIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE FREQÜÊNCIA ESCOLAR E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021089750, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/10/2007)...

  • Trata-se de agravo contra decisão que denegou a medida liminar em ação mandamental onde se busca provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que restabeleça o impetrante aos quadros do corpo discente da Univille, imediatamente, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.026/2009.   Alega a parte agravante, em síntese, que, no ano de 2009, ingressou no Curso de Administração de Empresas da Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE, firmando, naquela oportunidade, um contrato para o curso escolhido, com duração de quatro anos. Informa estar, atualmente, cursando o último ano do referido curso. Aduz que, desde 2010, vem questionando a instituição de ensino para que cumpra integralmente o contrato, mais precisamente no tocante à carga horária que é flagrantemente descumpri...

    ... aplicada não consta do Histórico Escolar do aluno punido. § 2º É automaticamente ...

  • ECA.- Infração administrativa tipificada no artigo 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente.- Representação oferecida contra genitores de crianças (2), por não envidarem esforços para realização de matrícula de ambas na escola.- Sentença que acolheu a representação e aplicou multa no importe de dois salários mínimos.- Apelo visando à improcedência da representação ou, alternativamente, à redução da multa aplicada.- Genitores, de parca instrução, catadores de materiais recicláveis, com precária situação financeira.- Laudos médicos que atestam que as duas crianças apresentam problemas de saúde mental.- Notícia recente dando conta de que um dos menores está matriculado na 5a série do Ensino Fundamental e freqüentando regularmente as aulas, e de que a genitora recebeu advertência pelo C...

    ... em vista o número excessivo de faltas escolares do outro filho.- Reforma da sentença ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O Ministério Público, como titular da ação socioeducativa, poderá, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, conceder remissão, cumulada ou não com medida em meio aberto, como forma de exclusão do processo, nos termos dos arts. 126 e 127, ambos do ECA, competindo à autoridade judiciária a homologação da remissão, com o cumprimento da medida ajustada, consoante art. 181 do ECA. 2. Considerando que o adolescente, na presença dos seus genitores, concordou com a imposição da medida socioeducativa de advertência, em sede de remissão (que não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da...

    ... e medida protetiva de frequência escolar. Sustenta, inicialmente, interesse recursal, ...

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