Advocacia

• Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...

...5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade -...

• Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado

...

• Revista Bonijuris
• Núm. 571, Junho 2011

• Acórdão nº HC 173881 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual "a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra" (Apn n. 347/PA, Relator Minis...

... antecipadamente do escritório de advocacia no qual estagiava, narrou fato envolvendo seu supe...

• ADVOCACIA

Moradia regularizada para 1.050 famílias

• O Globo
• 16 de Dezembro de 2011

• Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

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• Nacional

• DECRETO Nº 7526, DE 15 DE JULHO DE 2011. Altera o Decreto 7.392, de 13 de Dezembro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Advocacia-geral da União, Aprova o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Procuradoria-geral Federal e Remaneja Cargos em Comissão.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7526, 18 de Julho de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0172075-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...

• Acórdão nº 0036762-40.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. RESPONSABILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APURAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. QUANTITATIVO DE ÍNDICES DEFERIDOS EM CONTRAPOSIÇÃO AOS INDEFERIDOS. IRRELEVÂNCIA DO SOMATÓRIO DOS ÍNDICES. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. I - Pacífico o entendimento desta Corte, bem como do e. Superior Tribunal de Justiça, de que a legitimidade para executar honorários advocatícios é concorrente, tanto da parte quanto de seu procurador, sem violação ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência, sob o regime estabelecido para a multiplicidade de recursos - 543-C do CPC, no sentido de que a responsabilidade pela apr...