RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal quanto ao crime do art. 3º , inciso III, da Lei 8.137/90, aduzindo, apenas, inexistirem provas de que teria se associado ao corréu funcionário público para praticar o crime de advocacia administrativa, perante as autoridades fazendárias. Essa tese demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo or...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE AFASTADA. PREVISÃO LEGAL. ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO PELO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Volta-se o mandado de segurança contra a Portaria n.º 23/2010, por meio da qual o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República demitiu o impetr...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO. PREVARICAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. QUADRILHA. Estando demonstrado que os crimes contra o processo licitatório foram praticados contra o Estado do Amazonas, bem como os crimes de prevaricação e de advocacia administrativa, a competência para processar e julgar o acusado é da Justiça do Estado do Amazonas. Se houve o crime de quadrilha foi com o objetivo de fraudar as licitações do Estado do Amazonas e de praticar os crimes de prevaricação e de advocacia administrativa.
PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. 1. DENÚNCIA. DATA DO COMETIMENTO. IMPRECISÃO. INDICAÇÃO DE PERÍODO DE TEMPO EM QUE OCORRERAM. CÔMPUTO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. CONSIDERAÇÃO DATA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DIVERSOS QUE CARATERIZAM O TIPO PENAL DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 3. ORDEM CONCEDIDA. Por não se tratar de fato único, mas de uma série de atos que caracterizaram o delito, consistente, nos termos legais, em "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário", não é possível adotar como dies a quo para o cômputo da prescrição a datas mais benéfica ao acusado, dentro do lapso de tempo indicado pela denúncia. Considerando que ...
...2. Considerando que o crime de advocacia administrativa é apenado com detenç...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PECULATO-FURTO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ART. 312, § 1º, CP. DENEGAÇÃO. Há quatro teses jurídicas desenvolvidas na petição inicial deste habeas corpus: a) a atipicidade do fato imputado ao paciente; b) a não-caracterização do crime de peculato-furto (e sim eventualmente advocacia administrativa); c) a falta de correlação entre o fato imputado ao paciente e o fato pelo qual ele foi condenado; d) a nulidade da sentença por exasperação da pena-base. 2. Da narração contida na denúncia, pode-se extrair que, diversamente do que normalmente ocorria em procedimentos visando possível desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, houve desconsideração de recomendaç...
HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS TÍPICAS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no art. 3.º, inciso III, da Lei n.º 8.137/90 tenha como sujeito ativo funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 4...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... Paulo e assessorado pelo escritório de advocacia da irmã, ante o não cumprimento da carência pre... de responsabilização criminal e administrativa do superior hierárquico desidioso (MS 15.437⁄DF...AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO PELO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. ...
AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR E ASSESSOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PROCURAÇÃO PARA USO PRIVADO. UTILIZAÇÃO DE PAPEL COM O BRASÃO DA REPÚBLICA E IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL. ARTIGO 296, § 1º, II e III, e § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A TIPICIDADE DA CONDUTA. A quaestio juris, no momento em que é analisado o recebimento da denúncia, não requer juízo probatório aprofundado; mas, de outro lado, a junção dos fatos à norma do tipo penal deve ser realizada com proficiência. Para que haja o crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal, é necessário que o interesse patrocinado seja particular e alheio. Extraindo-se da peça acusatória que o interesse patrocinado é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se o reconhe...
PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. PARCIAL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O Peticionário, apesar de denunciado pelos mesmos crimes de falsidade ideológica e advocacia administrativa fazendária, é acusado em contexto fático diverso do Recorrente. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Pedido de extensão indeferido. (PExt no RHC 25.232/AM, Rel. Ministra LAURITA VA...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ADVOCACIA ADMISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO LEGAL. CONTATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Dá-se a prática do crime de advocacia administrativa quando o servidor público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesses privados perante a administração pública, com a prática de atos próprios ou privativos de advogado, com a vontade livre e consciente de patrocinar o interesse. Não tem tal configuração o fato de uma autoridade pública, na condição de superior hierárquico de funcionário investigado em inquérito policial, dirigir ofício à autoridade policial pedindo o adiamento de audiência de inquirição do subordinado, em razão das tarefas funcionais (perícias médicas) anteriormente agendadas, com a designação de outra data para a prática do ato....
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