advocacia empresarial

• A Importância da Gestão Empresarial nos Escritórios de Advocacia

- Comportamento humano e gestão de pessoas. 2 - Administração contemporânea. 3 - Estratégia empresarial.4 - Economia, Contabilidade, Análise Econômica- Financeira, Matemática Financeira e Finanças Corporativas.5 - Gestão de Marketing. 6 - Gestão de Informação e Tecnologia. 7 -Gestão de serviços. 8 -Gestão de Operações e Logística. 9 - Gestão de Estratégias e Competitividade. 10 - Gestão de Qualidade.

• Revista Bonijuris
• Núm. 523, Junho 2007

• Acórdão nº 70041952458 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE ACORDO COM O NÚMERO DE ADVOGADOS HABILITADOS NA FILIAL DA EMPRESA. CABIMENTO. Nos termos do artigo 156, III, da CF, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Caracterizada a atividade da sociedade formada por advogados, que presta serviços de advocacia, como empresarial, impossibilita-se a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, uma vez que não caracterizada como unipessoal. Inaplicabil...

• nº 2004.01.00.005674-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Abril de 2005

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE. LEVANTAMENTO. ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DO NOME DA SOCIEDADE NO INSTRUMENTO PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. A procuração com a qual foi proposta a ação ordinária foi outorgada em nome das pessoas físicas dos advogados que atuaram na causa, não fazendo menção a qualquer sociedade de advogados, conforme disposição do § 3o, do art. 15 da Lei 8.906/94. Não houve substituição da procuração originária, no curso da ação, por outra em que constasse referência à sociedade de advogados Piazzeta, Boeira e Faria Advocacia Empresarial S/C ou Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial S/C. O direito autônomo aos honorários pertence, pois, aos advogados constituídos na procuração que efet...

• Acórdão nº 70041952458 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE ACORDO COM O NÚMERO DE ADVOGADOS HABILITADOS NA FILIAL DA EMPRESA. CABIMENTO. Nos termos do artigo 156, III, da CF, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Caracterizada a atividade da sociedade formada por advogados, que presta serviços de advocacia, como empresarial, impossibilita-se a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, uma vez que não caracterizada como unipessoal. Inaplicabil...

• nº 8332705900 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Dezembro de 2008

ISS - Cobrança sobre exercício de advocacia - Embargos à execução - Sociedade uniprofissional sem caráter empresarial - Não incidência do imposto - Tratamento privilegiado - Art 9o, § 3o, do DL 406/68 - Objeto de prestação de serviço especializado - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desprovido.

• Decisão Monocrática nº 2010/0077519-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Junho de 2011

...EMBARGANTE : MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL. ADVOGADO : ADRIANA ZANATA FÁVERO REI...

• Decisão Monocrática nº 70032008799 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Setembro de 2009

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR DOIS ADVOGADOS. CARÁTER EMPRESARIAL NÃO VERIFICADO. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Nos termos do artigo 156, III, da CF, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Não caracterizada a atividade da sociedade, que presta serviços de advocacia e assessoria jurídica, como empresarial, em seu quadro societário constando dois advogados, cabível a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, uma vez que caracterizada como unipessoa...

• Acórdão nº 486358 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO (10%) E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

..., Boeira, Zankoski e Wengerkiewicz Advocacia Empresarial S/C. adv.(a/S) : Marcelo Almeida Tamao...

• Acórdão nº 2002/0157128-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2007

ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL - ALTERAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA - BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO NOME AUDIPLAN ADVOCACIA DE EMPRESAS MANUEL CAVALCANTE E RITA CAVALCANTE S/C - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE (LEI N. 4.215/63) E NÃO A LEI ATUAL (LEI N. 8.906/94) - QUESTÃO CONSTITUCIONAL TRADUZIDA NA DISCUSSÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - DEMAIS ALEGAÇÕES SOBRE O TEMA - SÚMULA 284/STF. A questão sobre a aplicação da lei à época da constituição da sociedade de advogados traduz nítida questão constitucional que diz respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso especial não-conhecido. (REsp 503.753/DF, Rel. M...

• Processo nº 0012112 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 19 de Setembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DECRETO-LEI Nº 406/68. A sociedade civil integrada por advogados para a prestação do serviço de advocacia com responsabilidade pessoal e ilimitada de cada um deles e sem caráter empresarial tem direito ao privilégio de que trata o art. 9º, §3º do Decreto-lei 406/68, recepcionado pela nova Carta Política. Assim o recolhimento do tributo deve observar um valor fixo e não a prestação do serviço como pretende a Municipalidade. IMPROVIMENTO DO APELO. Artigo 557, §1º-A do CPC.